O governo brasiliano reagiu com rijeza à epílogo preparatório da investigação oportunidade pelos Estados Unidos com base na chamada Seção 301 da legislação mercantil norte-americana.

Em nota divulgada nesta terça-feira (2), o Palácio do Planalto afirmou que não há justificativa para medidas unilaterais contra o Brasil, contestou os argumentos apresentados por Washington e classificou a apuração uma vez que uma tentativa de interferência em assuntos internos do país.

Segundo o governo, a investigação teria sido motivada por articulações ligadas à família Bolsonaro junto às autoridades americanas. O expedido também critica iniciativas que, na avaliação do Executivo, buscam prejudicar interesses econômicos brasileiros em meio às negociações comerciais entre os dois países.

“Essa investigação teve início em 15 de julho de 2025 por provocação da família Bolsonaro e está associada à tentativa de ingerência em temas internos do nosso país, uma vez que feito na recente viagem do senador Flávio Bolsonaro a Washington. Essas investidas têm exposto com o auxílio de falsos patriotas que usam cargos e funções públicas para urdir contra os interesses nacionais”, destacou o expedido.

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Críticas à investigação

O documento foi divulgado depois reunião de emergência entre o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Transacção e Serviços), Sidônio Palmeira (Secretaria de Notícia Social), Dario Durigan (Rancho), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) e José Guimarães (Relações Institucionais). O emissário Mauricio Lyrio representou o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Na nota, o governo afirma que a investigação não encontra respaldo nos números do negócio bilateral e destaca que os Estados Unidos acumulam superávit nas trocas comerciais com o Brasil há anos.

Dados citados pelo governo apontam que os norte-americanos registraram saldo positivo de US$ 424,5 bilhões no negócio de bens e serviços com o Brasil entre 2011 e 2025. Exclusivamente em 2025, o superávit dos EUA teria sido de US$ 40,5 bilhões quando considerados bens e serviços.

O governo também argumenta que o mercado brasiliano é amplamente acessível aos produtos americanos. Segundo a nota:

• 76% das importações vindas dos EUA entraram no Brasil sem imposto de importação em 2025
• Oito dos dez principais produtos comprados dos americanos tiveram tarifa efetiva zero
• A alíquota média aplicada aos produtos dos EUA foi de 3,1%

Resguardo do Pix

Um dos principais pontos contestados pelo Brasil é a inclusão do PIX entre os temas investigados.

O governo afirma que o sistema de pagamentos instantâneos é uma infraestrutura pública administrada pelo Banco Medial do Brasil e que tem regras aplicadas de forma igual para empresas nacionais e estrangeiras.

Segundo a nota, não existe qualquer restrição às grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos no mercado brasiliano e companhias americanas participam normalmente do ecossistema de pagamentos digitais do país.

Respostas ponto a ponto

O governo também rebateu outras alegações levantadas pelos Estados Unidos durante a investigação.

Em relação aos acordos comerciais do Mercosul, o Brasil sustenta que as preferências concedidas a países uma vez que México e Índia não prejudicam exportadores americanos.

Sobre devassidão, o Executivo afirma que o país possui legislação robusta e participa dos principais mecanismos internacionais de combate a práticas ilícitas.

Na extensão de propriedade intelectual, o governo argumenta que os próprios Estados Unidos são os maiores beneficiários do sistema brasiliano, respondendo por tapume de 30% dos pedidos de patente registrados no país.

Etanol e açúcar

Outro tema abordado é o negócio de biocombustíveis.

O Brasil afirma que o programa pátrio de biocombustíveis permite a participação de produtores estrangeiros em paridade de condições. O governo também destaca que os EUA cobram tarifa de 12,5% sobre o etanol brasiliano.

Em contrapartida, argumenta que o açúcar brasiliano enfrenta barreiras mais elevadas no mercado americano. Fora de uma pequena prestação de importação, o resultado está sujeito a uma tarifa equivalente a respeito de 80%.

Meio envolvente

A nota também responde às críticas relacionadas ao desmatamento.

Segundo o governo, o país mantém a meta de zerar o desmatamento até 2030 e afirma que a devastação na Amazônia Lítico caiu tapume de 50% em verificação com 2022.

Aliás, dados recentes indicariam que o desmatamento em todos os biomas brasileiros atingiu em 2025 o menor nível dos últimos sete anos.

Negociação em curso

Apesar das críticas, o governo informou que as negociações com Washington continuam.

De conciliação com o expedido, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump acertaram, durante encontro realizado em maio, a perpetuidade das conversas para tentar fechar a investigação antes de sua epílogo, prevista para 15 de julho.

O Brasil também afirmou que poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica caso considere que medidas adotadas pelos Estados Unidos sejam incompatíveis com as regras do negócio internacional.

O que é a Seção 301

A Seção 301 é um instrumento da legislação mercantil dos Estados Unidos que permite ao governo americano investigar práticas consideradas injustas ou discriminatórias por outros países e, eventualmente, impor tarifas ou sanções comerciais.

A epílogo preparatório divulgada pelo Escritório do Representante de Transacção dos Estados Unidos (USTR) ainda não significa a adoção automática de medidas contra o Brasil. A decisão final deve ser anunciada depois o fechamento do processo de investigação.