A Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições vernáculo, estaduais, distritais ou municipais.
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federalista Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, procura estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Na CCJ, o substitutivo do deputado federalista José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi confirmado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, todavia, o projeto ainda precisa ser confirmado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, muito porquê das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Mas, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para indagar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente em seguida o término de cada novidade votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federalista Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.
“O projeto original falava na descrição pública dos votos. Ou seja, era voltar à descrição manual, com todas as pessoas assistindo à descrição. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], logo, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada.
As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, logo, será retirado individualmente, lido em voz subida, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.
“A implementação da descrição pública em uma modelo aleatória de 5% das urnas procura aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a rapidez da apuração. A seleção aleatória das urnas para descrição manual serve porquê mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros, acrescentando que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasiliano.
Para a deputada federalista Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”. “Teremos a requisito de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em incerteza sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a silêncio para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é leste meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, crédito no sistema eleitoral. Não quero expor que, hoje, leste sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao término, podermos racontar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de incerteza sobre as eleições em nosso país”.
Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam zero sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é confirmado e visto por outros países porquê um grande progressão. Até hoje, não houve nenhum veste relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil]”.
A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser confirmado por simbolizar uma volta ao pretérito. “Na prática, o projeto procura instituir o voto impresso no Brasil, não porquê forma de fortalecer o processo eleitoral, mas porquê estratégia para cevar a suspicácia no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades.
“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a crédito nas urnas eletrônicas, um sustentáculo principal para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.
