O Congresso Vernáculo derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi chamado pelos críticos de “PL da Devastação”.
Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, uma vez que forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, ainda estão em votação.
O governo conseguiu, por outro lado, delongar a estudo de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Próprio (LAE), novidade modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “temporada única” para obras consideradas “estratégicas”.
Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em temporada única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar ligeireza aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.
O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A percentagem que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.
Bravo pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado uma vez que grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Envolvente (MMA).
Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos uma vez que o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer somente um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.
A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Região Federalista (DF); retira atribuições de órgãos ambientais uma vez que Conama (Parecer Vernáculo do Meio Envolvente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção peculiar para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente murado de 24% da vegetação original.
O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo posteriormente a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).
“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Vernáculo do Meio Envolvente, de 1981”, disse o Observatório, em nota.
Alcolumbre tarifa tema posteriormente COP30
Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema posteriormente a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fileira para serem apreciados.
Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.
“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e incremento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse o presidente do Senado.
O deputado federalista Nilto Tatto (PT-SP), falando uma vez que líder do PT, destacou que a votação do tema posteriormente a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.
“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para proteger interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.
Debate
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Região Federalista a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.
“Vai se gerar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar qualquer tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio envolvente”, afirmou.
O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto reconhecido respeita o meio envolvente e que o atual protótipo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.
“Nenhum de nós cá está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio envolvente. Depois de um órgão ambiental, uma vez que uma secretaria de estado de meio envolvente, fazer toda a estudo técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do selo do Ibama, um selo que, de indumentária, não protege zero”, afirmou.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas.
“[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando notório, economicamente, no Brasil. Aí querem colocar cá o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou.
Por sua vez, o deputado federalista Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos que, eventualmente ocorrem, no processo de licenciamento ambiental é resultado do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos.
“Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à tarifa ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.
Gadêlha também criticou que órgãos ambientais uma vez que Ibama, Funai, Iphan e outros passam a ter um caráter de “observador” sem que os seus pareces tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.
