Depois a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Vernáculo entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.
Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Vernáculo para publicar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação pátrio para estender o favor de isenção tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.
Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Fruto (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o protelação serviu para mais conversas com as lideranças, a término de perceber o “sentimento da Vivenda” a reverência da proposta.
O relator, todavia, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por segmento do Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a diferença na proposta de geração do Recomendação Vernáculo de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade social para a formulação e teorema de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o delito. Em seu parecer, o parecer deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.
Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Potente (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial pátrio para profissionais da ensino básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários uma vez que assistentes de gestão, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Projecto Vernáculo de Instrução para o decênio 2024-2034.
Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma do dedo, a disponibilidade mínima obrigatória, além da premência de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.
Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi recluso, e depois liberado, réu de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federalista (PF).
Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Puerícia, Juvenilidade e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Medial (BC) e do Ministério da Herdade.
A Percentagem de Resguardo do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Medial, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Recomendação Administrativo de Resguardo Econômica (Cade), da Percentagem de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.
Recomendação de Moral
Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Recomendação de Moral para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na tarifa também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).
Senado
No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do item 231 da Constituição Federalista (CF), a término de estabelecer uma vez que marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à diferença.
A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) uma vez que uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Gilmar Mendes, de que unicamente o patrão da Procuradoria-Universal da República (PGR) está capaz a denunciar ministros da Golpe ao Senado por crimes de responsabilidade.
A material é mira de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes uma vez que relator.
Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o item 7 da Constituição para permitir a aglomeração remunerada do missão de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marítimo (Podemos-PA).
Outra votação de destaque é a da urgência para a estudo do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Na Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) que investiga o delito organizado, está previsto o testemunho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.
Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Envolvente e Mudança do Clima, Marina Silva na Percentagem de Lavoura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de solução da Percentagem Vernáculo da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.
O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Vernáculo de Reforma Agrária e da Politica Vernáculo da Reforma Agrária (PNRA).
