Contratação do trabalhador como PJ corrói pacto social no Brasil, diz Messias

O ministro da Advocacia-Universal da União (AGU) Jorge Messias alertou, nesta segunda-feira (6), que a chamada “pejotização”, que é a contratação de trabalhadores uma vez que Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, uma vez que uma empresa, vem corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988.

Para o ministro, a discussão no Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a validade da contratação do trabalhador via PJs aborda princípio civilizatório e a prática prenúncio a pundonor da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, ferindo o estabilidade entre capital e trabalho. 

“[A pejotização] corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces sobres os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federalista de 1988”, afirmou Jorge Messias em audiência pública no STF.

A chamada “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho [Consolidação das Leis do Trabalho – CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por segmento das empresas, que não precisam remunerar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho uma vez que fraude.

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Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJs, a audiência pública de hoje escuta 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade social, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.

O ministro do STF ponderou que a Constituição será o setentrião para lastrar o incentivo ao empreendedorismo com a pundonor da pessoa humana diante das mudanças no mercado de trabalho.

“É no diálogo que devemos buscar soluções equilibradas entre a proteção social e a liberdade econômica, sempre com o objetivo maior de testificar a pundonor humana. O Supremo Tribunal Federalista, ao longo dos anos, tem sido provocado a se debruçar sobre essas questões complexas, buscando interpretar a Constituição diante dessas novas realidades”, ponderou Gilmar Mendes.

Informalidade disfarçada

O ministro da AGU Jorge Messias ponderou que contratação entre pessoas jurídicas é legítimo em diversos casos, uma vez que na consultoria independente que presta serviços especializados de forma autônoma e para múltiplos contratantes, “sem subordinação jurídica”.

Ou quando há a prestação de serviços típica de cadeias produtivas complexas, em que há “efetiva independência técnica e econômica entre as partes”. Porém, para o advogado-geral da União, é preciso diferenciar as contratações via PJs legítimas daqueles que escondem uma precarização das relações de trabalho.

“A pejotização não é o empreendedorismo verdadeiro, nascido da autonomia e da livre iniciativa. Não é a liberdade de contratar entre iguais. Não é a modernização produtiva que gera eficiência e inovação”, disse o AGU.

O ministro Jorge Messias acrescentou que, o que parece, à primeira vista, um emendo moderno de contratação, “é, na prática, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade”.

O AGU ponderou que, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” estão na tira salarial de até R$ 2 milénio e outros 36,9% recebiam até RS 6 milénio, sendo essa mudança, na maioria das vezes, uma imposição do mercado e não uma “escolha” do trabalhador.

“Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou Messias.

O vice-subprocurador-Universal da República, Luiz Augusto Santos Lima, ponderou que um jovem médico que sai da faculdade tendo que produzir uma empresa para ser contratado via PJ.

“Eles são obrigados a se sujeitar a jornadas de trabalho que não se sustentam dentro da legislação de hoje. Há subordinação, não eventualidade e um regime de trabalho rigoroso, recebendo mediante pagamentos com a falsa teoria de que estão ganhando muito muito. Ganhou 3 meses, depois ficou meses e meses sem receber”, disse.

Patrões

Representando a Confederação Pátrio dos Transportes (CNT), entidade patronal ligado ao setor dos transportes, falou o Flávio Unes que defendeu que “não estamos diante da mesma tamanho de trabalhadores da dezena de 1940” e que nem todos sonham em ser CLT.

“Dentro da tamanho de trabalhadores, há uma parcela que tem condições de assumir riscos. E saber disso, evidentemente, passa por calcular se esse trabalhador seria hipossuficiente [com poucos recursos financeiros], porque aí eles não teriam condições de transacionar, de buscar uma flexibilidade de escolha que a CLT talvez não dê conta de todas as formas de trabalho”.

Unes disse que os motoristas autônomos de caminhão recebem mais que os empregados diretos e tem seu próprio caminhão e defendeu que a relação entre PJs deve ser regulada pela Justiça Generalidade, e não pela Trabalhista.

O representante da CNT acrescentou que caso seja reconhecido uma vez que lícita a pejotização, não haveria uma transferência aleatória de todos os trabalhadores para a PJ, até porque o empregador não iria querer essa mudança totalidade.

“O empregador não está querendo contratar por pejotização só não, está querendo contratar muitas vezes pela CLT, porque muitas vezes, na indústria, por exemplo, [exigem-se] turnos rigorosos, controle e jerarquia clássica”, ponderou Flávio.