A Lei do Regimento Do dedo da Moço e do Juvenil (ECA Do dedo) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no envolvente do dedo, uma vez que redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a oriente público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano pretérito, a novidade legislação não substitui o Regimento da Moço e do Juvenil (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para prometer que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no do dedo.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao recta da puerícia, ouvidas pela Sucursal Brasil, qualificaram a novidade lei uma vez que “histórica” e de “vanguarda” para o país.
A técnico em proteção do dedo de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao autenticar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a puerícia de outros países, uma vez que a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é muito ampla”.
Lei Felca
Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Do dedo- Paulo Pinto/Sucursal Brasil
A aprovação do ECA Do dedo ocorreu em seguida o influenciador Felipe Bressanim Pereira, sabido uma vez que Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano pretérito, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e uma vez que os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Do dedo tem sido chamado também de Lei Felca.
A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer teor que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo do dedo do Instituto Alana – organização da sociedade social, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade social em torno do tema.
“O debate público a esse saudação cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”
Impactos
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Núcleo Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa murado de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na filete etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Do dedo passará a dar respaldo a famílias com a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da moça em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de retrato e não de uma rede social. A conta existe somente para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é uma vez que um álbum de família para ela”, explicou o pai.
Filipe faz secção de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da novidade legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
“Já era hora de subsistir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”
A relação da gaiato com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a instrumento que permitiu o contato da gaiato com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais – Karen Lima/Registro Pessoal
Responsabilidade das famílias
Com o ECA Do dedo, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legítimo.
A pesquisadora do Child Fund Brasil, Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, técnico em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:
“Não dá para terceirizar a instrução dos filhos e depois culpar somente as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter susto de proibir quando alguma coisa não faz sentido. Se você não está ali uma vez que pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do entrada online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam trespassar da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
Séquito
Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam – Julianna Passos/Registro Pessoal
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o desvelo materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão do dedo que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.
A gaiato ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve somente para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o entrada é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, uma vez que Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou entrada”, afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é metódico, com fiscalizações semanais.
“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a urgência da limitação. O diálogo proporcionou a ele siso crítico, pondo termo na sofreguidão de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.
Essa instrução do dedo já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu trespassar, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Do dedo também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
Autodeclaração
Entre as regras estabelecidas pela novidade lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com somente um clique em “tenho +18 anos” permite entrada irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e técnico em recta do dedo, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que medir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A técnico explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Poder Pátrio de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
Vulnerabilidade
Para a pesquisadora Águeda Barreto, o ECA do dedo é um tórax largo – Foto: ONG Child Fund/Divulgação
No ano pretérito, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 milénio adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido qualquer tipo de violência sexual online.
A técnico da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O atacador liga pra essa gaiato por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Do dedo também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de teor de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Sucursal Pátrio de Proteção de Dados (ANPD).
Ou por outra, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, muito uma vez que aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil, mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na filete etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de teor é pior, sobe para 63%.
Caixas de recompensa
Outro problema que o ECA Do dedo aborda são as caixas de recompensa, conhecidas uma vez que loot boxes. A legislação procura banir esse mecanismo, muito geral em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, uma vez que o Roblox.
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com numerário real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai lucrar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de subida monetização por secção das plataformas.”
A novidade legislação vai mudar esse padrão de negócio.
Dados
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, {sigla} em inglês), para que outros aplicativos saibam a filete etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de entrada à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível sumo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo do dedo do Instituto Alana, Maria Mello, o principal progresso é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.
“O que a lei faz é sagrar o princípio da proteção integral para o envolvente do dedo. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”
Responsabilidades
O ECA Do dedo também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem produzir canais de espeque às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na filete etária infanto-juvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de uma vez que elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam melindrar os seus direitos.”
A técnico lembra que o ECA Do dedo é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde mensagem, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Pátrio Priscilla Mazenotti
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