Lei que preserva produção intelectual brasileira faz 20 anos

Há 20 anos, toda obra publicada no Brasil precisa ter pelo menos uma reprodução enviada para a Instalação Livraria Pátrio (FBN), a mais antiga instituição cultural do país. Promulgada em 2004, durante a gestão do cantor e compositor Gilberto Gil porquê ministro da Cultura, a Lei 10.994 “regulamenta o repositório lícito de publicações, na Livraria Pátrio, objetivando confirmar o registro e a guarda da produção intelectual pátrio, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira fluente, muito porquê a resguardo e a preservação da língua e cultura nacionais”.

“Um país sem memória não é um país”, destaca a coordenadora-geral do Meio de Processamento e Preservação da FBN, responsável pela captação das obras enviadas por meio do Repositório Lícito, Gabriela Ayres. “A Livraria Pátrio não resguarda somente a história do Brasil, mas a história da construção do Brasil”. 

Com o Repositório Lícito, o espaço recebe, em média, 80 milénio publicações por ano. Algumas áreas de conhecimento captam mais obras do que outras, assim porquê também há uma diferença na quantidade de livros enviados pelas regiões, sobretudo Setentrião e Nordeste. “Há uma carência por conta da logística e do dispêndio do envio, mas tentamos sempre abraçar as grandes áreas e interagir com os editores e autores, promovendo instrução patrimonial sobre a relevância de enviar essas publicações para a Livraria Pátrio”, explica Ayres.

Segundo os Relatórios de Gestão disponíveis no site da instituição, em 2023 a instalação recebeu 59.054 obras por meio do Repositório Lícito. Nos últimos dez anos, as menores captações foram em 2020 (35.772) e 2021 (17.671), em razão da pandemia da covid-19. 

Quanto aos tipos de livros, o professor do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federalista Fluminense (UFF) e responsável do livro A Livraria e a País: Entre catálogos, exposições, documentos e memória (2024), Carlos Henrique Juvêncio, esclarece que são todos aqueles editados no país, incluindo traduções de produções estrangeiras e documentos oficiais, se reunidos em livros. 

“Mesmo se o responsável for estrangeiro, teve um tradutor que, no mínimo, fala nossa língua”, pontua. “Nesses casos, pode não ter uma produção intelectual no sentido de ser uma obra brasileira, mas a produção editorial é, assim porquê o zelo do tradutor e a língua. O Repositório Lícito mostra as transformações na nossa língua a partir da produção escrita, logo as traduções também são intuito da legislação”, acrescenta. 

Entretanto, o pesquisador ressalta que a Lei 10.994 ainda é omissa em relação às publicações feitas no envolvente virtual. “Tem uma brecha que diz ‘toda obra impressa ou em outros meios’, mas ainda não está regulamentado muito muito porquê deve ser feito o envio de obras digitais e porquê vão ser disponibilizadas ao público”.

Segundo a coordenadora-geral, as publicações digitais, porquê os e-books (livros eletrônicos), são geralmente enviados à FBN armazenados em CD, mas essa questão continua a ser um dos principais desafios enfrentados pelo Meio de Processamento e Preservação. 

“As publicações de periódicos científicos, por exemplo, saíram totalmente do padrão impresso, de uma revista, para um padrão de website”, observa. Nesse sentido, em 2020, foi publicada a Política de Preservação Do dedo da Livraria Pátrio (PPDBN), com princípios para a conservação, gerenciamento e disseminação do ror do dedo que integra a BNDigital, criada em 2006. 

Além de zelar pelo patrimônio cultural, literário e músico do país, o Repositório Lícito também tem relação com outra norma brasileira, a Lei 9.610, que regulamenta os direitos autorais no território pátrio. A Lei do Recta Autoral estabelece que quando uma obra entra em Domínio Público, ou seja, pode ser usada independentemente de autorização da família ou de herdeiros, depois 70 anos da morte do responsável, o Estado passa a ser responsável por zelar pela integridade dela. 

“Analisando esse trecho da lei, que diz que o Estado se torna responsável pela integridade da obra, isso já remete ao Repositório Lícito”, diz Juvêncio.

Na avaliação do professor, com as duas décadas do Repositório Lícito, um matéria que necessita ser discutido é o cumprimento da legislação. “Temos editoras muito sérias, que cumprem efetivamente com a norma, mas boa segmento delas não”, alerta. Porquê exemplo, cita o envio de jornais, com os quais trabalhou até 2010 na Livraria Pátrio. Segundo ele, a FBN recebia de todo o Brasil em torno de 124 títulos, uma produção escassa para a extensão territorial do país. 

“Existem várias razões. O tamanho do nosso país e a dificuldade de envio explicam em segmento, mas a lei de indumentária não é cumprida. Se ela fosse, a Livraria Pátrio, que já sofre com falta de espaço, não teria lugar para mais zero”, afirma.

Lei imperial

Juvêncio explica que a Lei do Repositório Lícito tem origem em uma outra legislação, do início do século 19. Em 1824, uma ordem do logo imperador Pedro I exigia que todos os impressores da Incisão, na cidade do Rio de Janeiro, deveriam sujeitar à Livraria Imperial e Pública da Incisão, hoje a Livraria Pátrio, um réplica de todas as obras produzidas. A legislação só seria revista 83 anos depois, quando o Decreto 1.825, de 20 de dezembro de 1907 determinou que “os administradores de officinas de typographia, lithographia, photographia ou gravura, situadas no Districto Federalista e nos Estados, são obrigados a remeter à Bibliotheca Pátrio do Rio de Janeiro um réplica de cada obra que executarem”. 

Passados quase 100 anos, o decreto de 1907 foi substituído pela Lei do Repositório Lícito e pela Lei 12.192/2010, que “regulamenta o repositório lícito de obras musicais na Livraria Pátrio, com o intuito de confirmar o registro, a guarda e a divulgação da produção músico brasileira, muito porquê a preservação da memória fonográfica pátrio”. 

“A teoria é que a Livraria Pátrio tenha todas as obras editadas e divulgadas no país desde a instituição do Repositório Lícito no século 19 para que ela seja uma nascente de memória e complete o que se labareda de Coleção Memória Pátrio, formada por um conjunto de instituições, porquê o Registo Pátrio e o Museu Pátrio”, define o professor.

* Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa