Especialistas que estudam a violência de gênero apontam que a legislação brasileira para o enfrentamento desses casos é uma das mais avançadas no mundo. A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, por exemplo, são consideradas marcos legais no combate à violência contra a mulher.

A professora da Faculdade de Recta da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva pondera, no entanto, que ainda é cedo para julgar os impactos dessas leis na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é perito em gênero e recta.

Janaína destaca que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez. Com isso, segundo ela, os efeitos dessa legislação na sociedade vão demorar a ser sentidos.

A pesquisadora Valeska Zanello acredita que a transformação real da sociedade provocada por essas leis deve levar ainda de 30 a 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Portanto, esse é o grande repto para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O tórax lítico de proteção às mulheres teve avanços com a publicação de novas normas. Sancionada no dia 9 deste mês, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do atacante porquê medida protetiva de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Outrossim, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do atacante.

A Lei nº 15.384/2026 tipifica o delito de vicaricídio, que é o assassínio de filhos e outros parentes porquê forma de punir ou fomentar sofrimento às mulheres. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o delito for praticado na presença da mulher a quem se pretende fomentar sofrimento, punição ou controle; contra rapaz ou juvenil ou pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Já leis porquê o Marco Social da Internet, Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição persistente, física ou virtual), por sua vez, ajudam a combater a violência do dedo.

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Para o psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, foi o movimento de mulheres que pressionou para que a legislação fosse reforçada.

“Portanto, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, também aumentaram as denúncias. Em 2025, o Ligue 180 recebeu, entre janeiro e outubro, mais de 155 milénio denúncias de violência contra a mulher, a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra avalia que hoje em dia a tolerância das mulheres com atitudes machistas é menor. “Muitos homens são denunciados por razão disso. E, porquê essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um delito.”

O consultor de empresas Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da isenção de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Na avaliação dele, apesar do tórax lítico reconhecido, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim porquê a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social.”

Na visão de Requião, faltam ações preventivas que sejam eficazes e que interrompam o ciclo de violência.

“Portanto, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de resguardo da mulher sobre o ciclo da violência”, diz Requião.

Para ele, não se trata de um problema de falta de leis, mas de um cenário que requer transformação cultural.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos acredita que os homens precisam se engajar e lutar por mudanças. Segundo ele, existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no desvelo, por exemplo.

Uma vez que emissário da CoPai, coalizão pela licença-paternidade, o jornalista cita o aumento gradual da licença-paternidade de cinco dias para 20 dias, ao final desta dezena. A ampliação está prevista na Lei n° 15.371, sancionada no termo de março deste ano. Apesar de considerar o aumento uma vitória, Ismael dos Anjos diz que 20 dias ainda não são suficientes para um pai cuidar de um rebento recém-nascido.

Ele entende que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só vão mudar quando homens fizerem sua secção nas micropolíticas de mudança de comportamento. “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem ‘onde eu posso trocar a fralda do meu rebento?’”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e conceda a pena, são necessárias mais políticas públicas transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção,  na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de ensino, que estão em contato com esses meninos e porquê erigir boas conversas nesse vista”, defende.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher. Outrossim, tramitam no Congresso Vernáculo vários outros projetos sobre o tema. Um deles equipara a misoginia a crimes de discriminação, porquê o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.

*Colaborou Luciene Cruz

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