A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) votou por manter a decisão judicial que condenou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a remunerar indenização de R$ 35 milénio por danos morais à jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S. Paulo.
Em maio de 2020 ela foi meta de ataques de cunho sexual por secção do parlamentar. Numa transmissão ao vivo pela internet, Eduardo afirmou que a jornalista tentava “fazer sugestão sexual” a fontes para conseguir informações negativas sobre seu pai, o logo presidente Jair Bolsonaro, entre outras ofensas ao trabalho da repórter.
Prevalece o voto do ministro-relator Luís Roberto Barroso. Sem entrar no préstimo do caso, ele negou prosseguimento a um recurso de Eduardo, por entender que não foram atendidos os requisitos necessários para o apelo ser aceito no Supremo, porquê a indicação de alguma violação à Constituição.
“Com efeito, para divergir da desenlace do Tribunal de origem acerca da forma de ato ilícito no caso concreto seria necessário um novo fiscalização dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável nesta período processual”, escreveu Barroso.
Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, relator do caso, negou prosseguimento a um recurso de Eduardo Bolsonaro. Foto-arquivo: Valter Campanato/Escritório Brasil
O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros receberam uma semana para votar. A sessão encerra-se às 23h59 desta sexta-feira (11). Até lá, é provável a modificação de voto, ou que o julgamento seja interrompido por pedido de vista (mais tempo de estudo) ou destaque (remessa ao plenário físico).
Até o momento, seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Flávio Dino, formando a maioria. Divergiram os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça, que aplicaram ao caso a isenção parlamentar prevista no Item 53 da Constituição, que protege os congressistas de serem processados por suas declarações.
Para Marques e Mendonça, as declarações de Eduardo Bolsonaro tiveram relação com sua atividade parlamentar e foram voltadas a “propagar a seu eleitorado opiniões e oração sobre questão investigada pelo Congresso Pátrio”, motivo pelo qual não poderia ser meta de punição.
Mendonça frisou que, a seu ver, as falas foram proferidas “em resguardo da idoneidade de político cuja reputação tem potencial considerável de atingir sua própria curso pública e em resposta a jornalista em razão de material publicada em contexto eleitoral”.
O ministro ressaltou ainda que as declarações foram “rebatidas pela recorrida em matérias jornalísticas e em rede social, em clara disputa de narrativas acerca de questões relevantes para o grupo político do recorrente”.
Entenda
Eduardo Bolsonaro foi réprobo em duas instâncias pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto-arquivo: Valter Campanato/Escritório Brasil
Hoje licenciado do missão e morando nos Estados Unidos, alegando tolerar perseguição do Judiciário, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi réprobo em duas instâncias pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que afastou a hipótese de isenção parlamentar no caso e estipulou indenização de R$ 35 milénio à jornalista.
“De trajo, os fatos atribuídos à autora [Patrícia Campos Mello] são desabonadores sérios que ofendem a reputação pessoal e profissional, violando recta da personalidade”, diz o acórdão (decisão colegiada) sobre o caso. Com a decisão do Supremo, o caso deve transitar em julgado, quando esgotam-se as possibilidades de recurso e a pena pode ser aplicada.
A jornalista Patrícia Campos Mello se tornou meta da família Bolsonaro e de seus apoiadores depois ter publicado uma série de reportagens, em meio à corrida presidencial de 2018, sobre indícios de disparos em volume de mensagens no aplicativo WhatsApp em obséquio do logo candidato Jair Bolsonaro. À quadra, a conduta já era vedada pela Justiça Eleitoral.
As reportagens levaram à exórdio de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije), mas o caso acabou arquivado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outubro de 2021. Por unanimidade, os ministros entenderam não possuir provas de que os disparos existiram ou de que, se existiram, tiveram impacto significativo sobre o pleito.
O caso foi investigado também pela Percentagem Parlamentar Mista de Sindicância (CPMI) das Fake News, instalada em 2019 e encerrada em 2023 sem relatório final. No início de 2020, uma testemunha convocada por aliados de Bolsonaro disse ter sido seduzida pela jornalista da Folha para que entregasse informações sobre os disparos em volume, dando origem aos ataques de cunho sexual sofridos pela profissional.
À Justiça, a resguardo de Eduardo Bolsonaro alegou que o parlamentar unicamente replicou que foi dito por essa testemunha, além de suas falas estarem protegidas pela isenção parlamentar. No recurso ao Supremo, os advogados alegaram que, ao condená-lo, a justiça paulista violou a proteção constitucional garantida aos parlamentares.
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Na ocasião, os ataques contra a jornalista foram feitos numa entrevista veiculada no conduto do YouTube do deputado e replicado em seu perfil verificado na antiga rede social Twitter (atual X).
Além de Eduardo Bolsonaro, a jornalista ganhou processos por calúnia contra Hans River, testemunha que primeira a atacou na CPMI, e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também fez insinuações sexuais a saudação do trabalho da jornalista quando ainda ocupava a Presidência da República.
