O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), criticou nesta quarta-feira (25) que as big techs – gigantes de tecnologia que oferecem serviços porquê redes sociais ─ lucram com a viralização de conteúdos porquê as notícias falsas, popularmente chamadas de fake news. As declarações de Moraes foram feitas no evento GlobalFact, encontro internacional sobre checagem de fatos, promovido nascente ano no Rio de Janeiro pela FGV Informação e que tem a Sucursal Brasil e a Empresa Brasil de Informação (EBC) porquê patrocinadores amigos.
“É um protótipo de negócio perverso, em que o faturamento maior se dá exatamente pelo oração de ódio, pelo conflito, pelo ataque e não pela narrativa de notícias, pela exposição de fatos”, afirmou. “Pouco importa se o roupa é verdadeiro ou falso, desde que o roupa choque, dê likes [curtidas], dê mais engajamento e se monetize mais, ganhe mais numerário”, completou.
A participação do ministro do STF se deu por meio de videoconferência, direto de Brasília. Na fala de preâmbulo, Moraes citou a falta de limites e os efeitos negativos das redes sociais para justificar que o Estado regulamente a atividade das big techs. Ele afirmou que, em 2022, quando o Congresso Pátrio se preparava para pautar material em obséquio de regulamentação, as big techs lançaram campanhas contrárias em suas redes socias, com notícias fraudulentas, coagindo os deputados. Nas palavras do ministro, foi um “ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs”.
Ainda sobre a regulamentação, Moraes enfatizou que não se trata de exprobação à liberdade de sentença, e que deve ser feita de forma responsável. O ministro afirmou que, na história da humanidade, todas as atividades econômicas que causam efeito na sociedade foram regulamentadas. Ele acrescentou que as redes sociais são usadas contra minorias que vinham obtendo conquistas nas democracias ocidentais, porquê negros e mulheres.
“Utilizam de oração de ódio, misógino, racista. É isso é que nós queremos?”, perguntou. “Porque é isso que hoje ocorre”.
Mundo real e virtual
Por diversas vezes, Alexandre de Moraes manifestou que o que não vale para o mundo real não pode valer para o mundo virtual. Ele deu o exemplo do uso que golpistas fizeram das redes sociais na tentativa de golpe do 8 de Janeiro de 2023, poucos dias posteriormente a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando houve ataques às sedes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em Brasília.
“As redes sociais permitiram que os golpistas gravassem e fizessem live chamando outras pessoas para mediação, pedindo mediação militar, pedindo a volta da ditadura. Onde estava a autorregulação? Não existia a autorregulação”, declarou.
“A liberdade de sentença não é liberdade de agressão, inclusive à democracia”, enfatizou Moraes em outro trecho de seu oração. A tônica defendida por ele foi a de que a regulamentação “não fere a liberdade de sentença, é liberdade com responsabilidade”.
O ministro do STF apontou que as big techs querem “pairar porquê absolutamente soberanas, com isenção territorial para que lucrem” e citou pesquisa que aponta que as notícias falsas têm velocidade de disseminação sete vezes maior que conteúdos verdadeiros.
Não são neutras
Em agosto de 2024, uma guerra judicial entre o STF e a rede social X (velho Twitter), do empresário Elon Musk, forçou a suspensão do aplicativo no país, por decisão do próprio Alexandre de Moraes. À era, o X se recusava a satisfazer decisão judicial e manter representante lítico no Brasil.
De conciliação com Moraes, países e regiões porquê a União Europeia, Reino Uno, Canadá seguiram o caminho de regulamentar as big techs.
“As democracias e a sociedade perceberam que as redes sociais não são neutras. Nós temos que partir desse pressuposto”, avaliou o ministro.
Democracia em risco
Também em participação por videoconferência direto de Brasília, a ministra do STF Cármen Lúcia se referiu às redes sociais porquê elementos de um novo momento em que “há espaços, ambientes e aplicações capazes de matar pessoas sem precisar se valer de armas físicas, visíveis, palpáveis, por meio de atuações que deixam no anonimato criminosos de toda natureza, inclusive aqueles que tentam matar as democracias”.
Cármen Lúcia atribuiu cinco características – cinco Vs ─ que potencializam os efeitos negativos das fake news: volume de informação, velocidade, variedade, viralidade e verossimilhança.
Ao tutorar a regulamentação das big techs, a ministra do STF fez uma conformidade com a evolução do trânsito.
“Quando tínhamos charretes e carroças, não havia o código de trânsito. Quando tivemos a geração dos carros, foi necessário que estradas fossem construídas, ruas estabelecidas segundo a premência e normas fossem criadas em todo o mundo”.
Para a integrante do STF, “é preciso que o Estado de Recta seja concebido e se mantenha segundo aquilo que é o seu instrumento, ou seja, normas que regulamentem, que estabeleçam até que ponto há a responsabilidade por danos que são causados a todas as pessoas e principalmente às instituições”.
Ela reforçou que regulamentação não se confunde com exprobação. “O Brasil não admite exprobação, porque a liberdade de sentença está garantida. A minha geração, que sofreu com a ditadura, sabe muito o que é a mordaça”, testemunhou.
“Isso não significa que alguém possa permitir que a sentença seja não uma revelação da liberdade, mas instrumento de um violação de injúria, de calúnia, de mordacidade, contra o Estado democrático de recta”, completou.
Negócio x tecnologia
Representando o governo, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que não acredita em autorregulamentação das big techs, ou seja, as próprias gigantes definirem suas normas de conduta.
Messias, que esteve presencialmente no evento no prédio da Instauração Getulio Vargas, acrescentou ao debate o tema segurança pública. Com base em dados do Fórum Pátrio de Segurança Pública, ele citou que, de 2018 a 2023, o Brasil presenciou incremento de 400% em crimes de estelionato, impulsionados pela digitalização.
“A cada 16 segundos, um cidadão brasílio é vítima de um golpe a partir das redes sociais”, afirmou.
Messias criticou também a relação entre big techs e partidos de extrema direita: “me enoja o roupa de ver big tech se associando a partidos de extrema direita no Brasil porquê promotores da liberdade de sentença, elemento fundamental que todos nós cá defendemos, na verdade, para escamotear os seus interesses econômicos”, declarou.
Posteriormente a sua participação, o advogado-geral da União conversou com jornalistas e explicou que acredita em diferenciação entre regulamentar a tecnologia e regulamentar o negócio das empresas.
“A tecnologia é dinâmica, está colocada à disposição da sociedade para diversas aplicações”, disse. “A grande viradela nessa discussão é a regulação do negócio, porque o negócio possui interesse econômico, de obtenção de lucro e, a partir disso, pode adotar estratégias de maximização do seu resultado, a despeito de preceitos éticos, de resguardos dos interesses de populações vulneráveis e de incitamento a práticas ilícitas e às vezes até criminosas. Portanto, a regulação do negócio precisa ser colocada porquê prioridade”, detalhou.
Enquanto não há regulamentação atualizada para as big techs no país, além do que já legisla o Marco Social da Internet, uma lei de 2014, o advogado-geral da União defende a “premência urgente” de o STF tratar a responsabilização das redes sociais, julgamento que está na tarifa da namoro.
No julgamento em questão, que decide sobre a responsabilização das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Cláusula 19 do Marco Social. Pelo dispositivo, “com o intuito de certificar a liberdade de sentença e impedir a exprobação”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, posteriormente ordem judicial, não tomarem providências para retirar o teor.
Messias afirmou que a AGU poderá impetrar novas ações contras as big techs quando necessário. “Ações eventuais contra plataformas se dão em casos concretos, em que temos condições de provar a violação clara de direitos”, declarou a jornalistas.
Informação pública
O presidente da EBC, Jean Lima, um dos palestrantes na sessão de preâmbulo do GlobalFact, apontou que a desinformação é um método político, principalmente de extrema-direita, para desestabilizar as democracias. Ele citou ofensivas de desinformação recentes, porquê campanhas que tentaram tirar credibilidade do sistema eleitoral brasílio e contra a vacinação.
Ao término do oração, Lima ressaltou o papel da EBC porquê envolvente de credibilidade de informação por meio da notícia pública.
“Esse é um evento global que envolve especialistas, autoridades, que visa discutir a integridade da informação, o combate à desinformação e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. É importante a EBC, porquê empresa pública, estar cá”, disse.
O presidente da estatal destacou o trabalho de checagem de fatos realizado pela Sucursal Brasil e conteúdos produzidos por veículos e perfis em redes sociais da empresa.
“A gente produz conteúdos sobre políticas públicas, sobre os temas de atualidades”, listou. “Esse é o papel de levar informação à população, de combater a desinformação por meio de entrada às políticas públicas, aos temas relevantes da sociedade”, concluiu.
A EBC gere veículos porquê a TV Brasil, Rádio Pátrio, Rádio MEC e Sucursal Brasil, além do Meio GOV e da TV Brasil Internacional. A empresa lidera também a Rede Pátrio de Informação Pública (RNCP), que reúne emissoras públicas ou privadas de caráter público, educativas e culturais.
