O Ministério Público Federalista (MPF) entrou na Justiça Federalista com uma ação social pública para cobrar da União e do governo do estado do Rio de Janeiro proteção imediata do montão histórico encontrado no velho prédio do Instituto Médico Permitido (IML), na Lapa, região meão da cidade. O documento aponta o descuramento do prédio e requer com urgência a preservação, segurança e organização imediata dos arquivos.
De consonância com o procurador regional ajuntado dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, a ação se tornou necessária diante da deterioração acelerada do prédio e do risco real de perda de documentos essenciais para o recta à memória, à verdade e à história do país.
“O montão está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco simples, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável”, afirmou.
Pilha menosprezado
Nas visitas técnicas realizadas ao longo deste ano, o MPF e órgãos especializados identificaram microfilmes em acetato e até em nitrato de celulose – material altamente inflamável – já em deterioração avançada. Também foram registradas portas arrombadas, dossiês jogados no soalho e salas que sequer puderam ser acessadas.
“A precariedade estrutural e o descuramento do prédio colocam em risco não somente o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o recta de toda a sociedade brasileira de saber sua história”, descreveu o procurador da República.
Memória e reparação
Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visitante do MPF ao velho prédio do IML, no mês de março de 2025, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais largo que somente da ditadura.
“O que vemos cá é uma verdadeira início de arquivos da repressão, alguma coisa pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não somente possibilita o chegada a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou Rafael Maui.
O integrante do Tortura Nunca Mais defendeu um esforço conjunto para prometer a preservação do montão. “O pedestal dos órgãos públicos e da sociedade social será importante. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para prometer a conservação e valorização desse material histórico”, avaliou Maui.
“Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais cá no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi verosímil localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados uma vez que indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, destacou Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
O MPF destaca que o estado do Rio mantém somente dois vigilantes por vez na segurança do prédio, número insuficiente para impedir invasões. “A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no sítio”, aponta o documento.
Documentos históricos
O montão reúne aproximadamente 2,9 milénio metros lineares de documentos e muro de 440 milénio itens iconográficos, incluindo registros da Polícia Social das décadas de 1930 a 1960 e materiais do período da ditadura militar. São documentos que podem trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Incisão Interamericana.
“O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e executar decisões internacionais que determinam ao Brasil o obrigação de preservar sua memória”, destacou Julio Araujo.
O procurador lembra que, no Caso Vladimir Herzog, a Incisão Interamericana afirmou expressamente que os Estados devem preservar arquivos sobre graves violações. “A deterioração desse montão compromete não somente a memória, mas a verdade e a própria democracia”, afirmou.
Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um projecto de trabalho para o tratamento do montão e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de estudo e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Vernáculo (Iphan).
Vigilância
O MPF pede ainda no documento guiado à Justiça Federalista, o mínimo de dez agentes por vez e medidas básicas de salubridade, uma vez que reparo de janelas, limpeza diária e prevenção de novas invasões. “Enquanto o montão permanecer no sítio, é imprescindível que haja uma proteção real e diária. O atual cenário é insustentável”, escreveu o procurador.
O progresso do processo judicial é crucial para que o país não perdida documentos fundamentais para compreender sua própria história, diz o procurador.
“Sem saber e preservar esse pretérito, continuaremos incapazes de enfrentar práticas autoritárias que ainda persistem. A documentação existente no velho IML é secção da memória do povo brasílico”, avaliou o procurador Julio Araujo.
O pedido reforça que, mesmo com a reversão do prédio já determinada pela Justiça, a União ainda não iniciou medidas concretas. Por isso, o MPF requer que o raciocínio imponha prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para confirmar a proteção imediata do patrimônio.
