O Ministério Público Federalista (MPF) entrou com pedido na Justiça para que a União cumpra compromissos relativos às obras no sítio arqueológico do Cais do Valongo, na zona portuária do Rio de Janeiro. A principal questão colocada pelo MPF é que o governo federalista não cumpriu os prazos para implementação do Meio de Versão e do Memorial da Legado Africana.
O pedido considera ação social pública ajuizada contra a União e a Instalação Cultural Palmares em 2018, quando já se pedia a construção das duas instalações no Galpão Docas Pedro II, que fica ao lado do sítio arqueológico. A obrigação foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Instrução, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.
Segundo o MPF, representantes da União se comprometeram, em audiência judicial, a apresentar a revisão do projeto executivo de reforma do prédio das Docas até julho de 2023. Foram concedidos novos prazos pela Justiça em agosto e dezembro, também não cumpridos pelo governo federalista.
A audiência judicial mais recente foi em 13 de março deste ano. Representantes da União do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Vernáculo (Iphan) afirmaram que só poderiam apresentar uma definição sobre o projeto a partir de setembro de 2025. O motivo alegado é a complicação do problema, que demanda a contratação de uma consultoria pelo Banco Vernáculo de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Na ação social pública, apresentada agora pelo MPF, os procuradores Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos dizem que “a proposta de postergar em mais 18 meses a definição sobre o início das obras de reforma do prédio é intolerável porque o prazo pactuado com a Justiça venceu em julho de 2023”.
O MPF aponta ineficiência do governo federalista por descumprir prazos propostos pela própria governo pública.
“O projeto executivo da reforma do Galpão Docas custou aos cofres públicos R$ 2 milhões. Foi elaborado com o comitiva do Iphan e discutido com a sociedade social. O que a União pretende fazer com ele? Qual o sentido de esperar mais um ano e meio para que ela chegue a uma definição e faça a licitação para as obras de reforma?”, questionaram os procuradores.
O MPF pede que a União seja intimada para que, no prazo de 30 dias, apresente em raciocínio avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas, assinada por profissional de arquitetura ou engenharia habilitado. Pede também que sejam informadas todas as necessidades de revisão do projeto, um cronograma do processo com prazo que não ultrapasse 120 dias para epílogo e que se reservem recursos financeiros para o início das obras. Caso contrário, que seja aplicada multa diária a partir de R$ 100 milénio, acrescenta o MPF.
Respostas
Procurada pela reportagem da Escritório Brasil, a Advocacia-Universal da União (AGU) respondeu que “as providências já adotadas em relação ao projeto foram apresentadas na audiência de conciliação realizada no último dia 13 de março pela União, Iphan e Instalação Palmares.” Segundo a AGU, na ocasião, esses órgãos propuseram que, dentro de 90 dias, fosse apresentada a primeira versão do projecto de gestão ao comitê gestor, que teria prazo de 60 dias para deliberação.
Sobre o projeto executivo de obras, a AGU diz que, em razão do convenção de cooperação técnica com o BNDES, o prazo de apresentação seria até setembro de 2025. As duas propostas foram refutadas pelo Ministério Público Federalista, que sequer apresentou contraproposta, inviabilizando a conciliação. “Desta forma, o juiz deferiu prazo para as partes se manifestarem.”
A Instalação Palmares e o Iphan foram citados, e o Ministério da Cultura, ao qual são vinculados, emitiu nota dizenco que o Cais do Valongo, que é patrimônio cultural reconhecido em instâncias nacionais e internacionais, está entre as prioridades da pasta desde sua retomada, em 2023.
O texto lembra a geração do Comitê Gestor do Sítio Arqueológico Cais do Valongo e destaca a participação social porquê elemento meão de sua atuação.
“O projeto encontra-se em período de revisão para que possa atender às demandas da sociedade. Tão logo o projeto seja revisado e concluído, as obras serão iniciadas. O Ministério da Cultura e suas autarquias vinculadas reforçam que o projeto não está parado, não existindo inércia do governo federalista.”
Patrimônio
O sítio arqueológico do Cais do Valongo é considerado patrimônio da Humanidade pela Unesco, por simbolizar uma das evidências físicas mais importantes da chegada de africanos escravizados no continente. Ao lado, o Galpão Docas Pedro II é um prédio simbólico por ter sido projetado pelo engenheiro preto André Rebouças e construído na dezena de 1870, sem uso de mão de obra escravizada.
O arquiteto e historiador João Carlos Nara Jr., especializado em arqueologia e assessor de patrimônio cultural do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ, reforça a urgência de ter um núcleo de referência na região, com informações detalhadas para os visitantes.
“É difícil para o cidadão geral, que chega ao sítio arqueológico, compreender que aquilo é um cais, pois a região está toda aterrada. Também faz falta explicar a valia do Cais do Valongo porquê obra pública escravagista do reinado de D. João VI, construído com recursos oriundos de um imposto cobrado aos traficantes. São informações que o visitante precisa receber dentro do Meio de Versão”, acrescenta o historiador.
João Carlos também critica a lentidão para que o projeto avance e diz que, enquanto as discussões se prolongam, um símbolo importante da história do país continua sem o devido tratamento.
“Enquanto debatemos possibilidades, projetos e responsabilidades, o Cais do Valongo prossegue esperando há sete anos, desde que foi reconhecido Patrimônio da Humanidade, a 1º de março de 2017”, ressalta o historiador.
