Em seguida 5 anos da ingresso em vigor, municípios apontam fragilidades e desafios para o cumprimento do Marco Lícito do Saneamento Imprescindível. A instabilidade jurídica, carência de espeque técnico e baixa capacidade de investimento são fatores que dificultam a universalização dos serviços, segundo os municípios. 
A lei estabeleceu que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com provimento de chuva e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Mas pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Trata Brasil mostra, no entanto, que o cenário atual ainda é precário, com 16,9% da população brasileira sem chegada à chuva potável e 44,8% sem coleta de esgoto.
A pesquisa mostra também que é necessário praticamente inflectir o investimento para que a meta seja atingida.
Na avaliação do presidente da Confederação Pátrio de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios que são os principais responsáveis pela oferta dos serviços precisam de mais ajuda dos estados e da União.
“Para os gestores locais, é imprescindível que a União e os estados garantam espeque técnico-financeiro consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que considerem de vestimenta as realidades municipais, sob pena de se perpetuar desigualdades históricas no chegada ao saneamento”, defende.
Regionalização
Uma das mudanças do Marco Lícito é a facilitação na privatização das empresas que prestam esse tipo de serviço. A lei incentiva também a regionalização do saneamento, ou seja, que blocos de municípios possam ofertar juntos o serviço.
De entendimento com o Instituto Brasílico de Geografia e Estatística (IBGE), 44,8% dos 5.570 municípios brasileiros, são pequenos e têm até 10 milénio habitantes. Dessa forma, a oferta conjunta de saneamento daria maior graduação e poderia ser mais barata.
Na prática, no entanto, de entendimento com Ziulkoski, a regionalização não tem aumentado significativamente a cobertura dos serviços.
“Em muitos casos [a regionalização] foi instituída de forma unilateral pelos estados, sem estudos consistentes e sem a participação efetiva dos municípios. Isso gerou arranjos frágeis, voltados principalmente à viabilização de concessões ou privatizações de estatais, e não ao atendimento integral das populações, sobretudo em áreas rurais e periferias urbanas, justamente onde a lei exige cobertura universal”, constata.
Ele ressalta ainda que outro ponto de preocupação da CNM é que a regionalização se concentrou quase exclusivamente em chuva e esgoto, “negligenciando os demais componentes do saneamento, porquê resíduos sólidos e drenagem urbana, que seguem porquê passivos relevantes para os municípios”.
Segundo a CNM, 67% dos municípios já estão inseridos em arranjos regionais, “mas nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação”.
É indispensável “que a União assegure espeque técnico qualificado e recursos não onerosos”, defende a CNM.
“Facilitar os municípios significa não unicamente oferecer recursos, mas sobretudo prometer condições estruturais para que possam planejar, resolver e vistoriar, assegurando que a regionalização e os investimentos previstos se revertam, de vestimenta, em avanços rumo à universalização”, ressalta o presidente da CNM.
A pesquisa do Instituto Trata Brasil mostra que dos 26 estados passíveis de passar pelo processo de regionalização, uma vez que o Província Federalista é isento desse processo, unicamente Minas Gerais e Rio de Janeiro apresentaram regionalização parcial.
O Amapá, Mato Grosso do Sul e secção do Rio de Janeiro passaram por processos de licitação que já contemplavam a estruturação de blocos regionalizados de prestação dos serviços de saneamento.
“Ainda que a maioria dos estados já tenham leis aprovadas, e que contemplem os seus municípios dentro da prestação regionalizada, ainda está suspenso a operacionalização desses blocos, o que representa desafios significativos devido à simultaneidade de diferentes prestadores de serviços e à premência de alinhar os interesses de múltiplos municípios”, aponta o instituto.
Ministério das Cidades
O governo federalista é responsável por coordenar e implementar as políticas públicas de saneamento vital. O Ministério das Cidades, reconhece “a premência de apressar o ritmo de realização, uma vez que a universalização exige esforços coordenados, contínuos e abrangentes”.
“Do lado do governo federalista, a política pública está sendo fortalecida com investimentos em todas as frentes do saneamento – provimento de chuva, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana -, com atenção privativo à redução das desigualdades regionais, à inclusão das populações rurais e à adaptação às mudanças climáticas”, informou o ministério à Sucursal Brasil.
O ministério destaca porquê principais ações, o espeque financeiro à implantação de infraestrutura por meio do novo Programa de Aceleração do Prolongamento (PAC), a capacitação de técnicos e gestores municipais e o fomento de discussões estratégicas no contextura do Comitê Interministerial de Saneamento Imprescindível (Cisb), por meio da geração de grupos de trabalho voltados para a regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos, o desenvolvimento de tecnologias de reuso de chuva, o armazenamento de chuva de chuva e a dessalinização.
“Essas ações visam fortalecer a governança do setor e prometer que os investimentos sejam aplicados de forma eficiente e sustentável”, diz o ministério.
O Ministério das Cidades ressalta que a modernização da prestação dos serviços de saneamento, por meio da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, pode ser mais um diferencial para o progresso da universalização. A pasta ressalta, entretanto, que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, “o que reforça a preço de incentivos para inovação e capacitação”.
Para o cumprimento do Marco Lícito do Saneamento Imprescindível, o ministério defende ainda que é necessário a cooperação entre as esferas de governo – federalista, estaduais e municipais -, a iniciativa privada e a sociedade social.
“O novo marco consolidou avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade social para que as metas de universalização sejam alcançadas”, ressalta o Ministério das Cidades.
