O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Vernáculo, o Projeto de Lei da Política Vernáculo de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A proposta do governo é solidificar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na resguardo dos direitos fundamentais no Brasil.
“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Vernáculo é tão necessária e é urgente”, disse ao participar da 13ª Conferência Vernáculo dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília. A última edição do evento foi em 2016.
Na avaliação do presidente, a subida da extrema-direita ao volta do mundo provocou uma “inédita vaga de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, uma vez que machismo e racismo.
“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+. [Esses grupos] são alvos preferenciais dos negacionistas dos direitos humanos”, disse Lula.
“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam silenciar a todo dispêndio a voz de quem está na risca de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou o presidente, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.
Condenações
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde às condenações do Brasil na Golpe Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, defendeu.
Em junho de 2022, o país foi responsabilizado pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, jovem jurisconsulto assassinado em 1982 aos 27 anos de idade. Com atuação na resguardo dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando saía de um bar na cidade de Marabá, no Pará.
Em fevereiro deste ano, o Estado brasílico foi novamente sentenciado por preterição na investigação do assassínio do trabalhador rústico Manoel Luis da Silva, morto a tiros por funcionários de uma herdade, em maio de 1997, na Paraíba. E em março, a Golpe novamente responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento do trabalhador rústico Almir Muniz da Silva, membro da Associação de Trabalhadores Rurais de Itabaiana, na Paraíba, que desapareceu em 29 de junho de 2002.
Segundo dados das Nações Unidas, de 2015 a 2019 foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 em território brasílico, o que corresponde a 13% do totalidade.
Portaria
A ministra Macaé Evaristo também assinou a portaria, em conjunto com o Ministério das Mulheres, que institui o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua.
Outro ato firmado, em conjunto com o Ministério da Saúde, foi a portaria que cria o programa Raízes da Cidadania. O objetivo é combater o sub-registro de nascimentos e aprimorar o registro social nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no Brasil.
Segundo a ministra Macaé Evaristo, hoje ainda há 77 milénio crianças de até 5 anos de idade sem registro social. “O programa responde a esse duelo, garantindo que a certificado de promanação seja emitida na própria maternidade, um passo fundamental para a honra desde o primeiro dia de vida”, disse.
Nesta sexta-feira, a ministra Macaé Evaristo também assinou a portaria que institui o Projecto Vernáculo de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, de 2025 a 2035. A medida é um trabalho conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mensagem
Durante o evento, o presidente Lula ainda assinou mensagem de envio ao Congresso Vernáculo da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância. Ela entrou em vigor em 2020 e, em seguida aprovação dos parlamentares, poderá ser ratificada pelo Brasil.
O tratado define os conceitos de discriminação e intolerância e pode ajudar a estabelecer parâmetros jurídicos para o seu combate, tanto no projecto regional, quanto no vernáculo.
Conferência
A 13ª ConDH marca a retomada do evento em seguida um hiato de quase 10 anos, para “promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Vernáculo de Direitos Humanos robusto e eficiente”.
Desde o início do ano, foram mobilizados ativistas nos 26 estados e no Província Federalista, por meio de mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres que receberam mais de 670 propostas de políticas de promoção e resguardo dos direitos fundamentais.
A presidente do Recomendação Vernáculo de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federalista Charlene Borges, destacou que a presença do presidente no evento simboliza o compromisso do Estado brasílico com a participação social, com o diálogo federativo e com a honra humana uma vez que valor constitucional.
“Precisamos repor ao povo brasílico aquilo que lhe pertence por recta, que é a participação direta na construção das políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”, defendeu, ressaltando que a inconstância de vivências dos delegados e observadores ampliam a capacidade de compreender as múltiplas formas de violação de direitos humanos.
“População quilombola, povos indígenas, ribeirinhos, povos ciganos, comunidades tradicionais, população negra, população em situação de rua, migrantes, refugiados, população LGBT a mais, pessoas com deficiência e tantos grupos vulnerabilizados compõem toda riqueza e toda dificuldade da sociedade brasileira”, acrescentou.
