A CNI (Confederação Vernáculo da Indústria) afirma que o texto para a regulação da perceptibilidade sintético que tramita no Senado pode tornar a legislação brasileira, caso ratificado, a mais restritiva do mundo sobre o tema. A entidade entende que o projeto, uma vez que está construído, impõe barreiras à inovação no país.
Na avaliação da indústria, a proposta tem escopo muito mais largo que a de outros exemplos internacionais. Isso porque se propõe a regulamentar a tecnologia desde a concepção, passando pelo desenvolvimento e adoção dos sistemas de IA, e não unicamente a implantação e uso da emprego de IA, uma vez que ocorre na regulação europeia e dos demais países.
“Não se limita a regular unicamente as aplicações ou usos de sobranceiro risco, fundacionais ou generativas, mas sim todo e qualquer sistema de IA, mesmo os que não apresentem qualquer risco, ou que não interajam com pessoas, nem usem dados pessoais”, diz a CNI em documento a ser divulgado nesta quinta-feira (4).
No mês pretérito, associações conseguiram pospor a votação do parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na percentagem temporária dedicada ao tema. O projeto estava na taxa desta quinta, mas a votação foi novamente adiada por falta de consenso.
Empresas de perceptibilidade sintético e organizações uma vez que a Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software) e a Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança) divulgaram uma epístola afirmando que o texto não estava “maduro” o bastante para ser votado.
Segundo os empresários e as entidades que assinam o documento de junho, o projeto de lei do Senado pode gerar “um cenário regulatório multíplice de se velejar e excessivamente pesado”, “impossível de ser cumprido, mormente por startups e pequenas e médias empresas”.
Agora, a entidade representativa da indústria endossa o insatisfação. A CNI afirma tutorar a regulação da IA no Brasil. A confederação também ressalta que a solução legislativa é urgente, a considerar inclusive as eleições e as redes sociais. Pede, no entanto, ao Congresso que faça mudanças na redação do projeto.
“O texto segmento dos efeitos negativos do mau uso da IA, uma vez que a geração das chamadas deepfakes, para regular toda a tecnologia, independentemente do risco. Isso deixa o Brasil à margem da prática dos principais mercados”, diz a revelação da CNI.
Inúmeras aplicações de IA em processo industrial, argumenta a Confederação, não apresentam interdependência com pessoas nem trazem riscos. Por exemplo, o mesmo escopo de construção de algoritmo de IA que faz reconhecimento facial é aplicado na indústria para reconhecer defeitos de peças na traço de montagem industrial.
A entidade defende que a IA tem grande potencial para impulsionar a produtividade da indústria. “O texto, ao ignorar os diferentes usos e riscos, leva o país a perder competitividade e a oportunidade de se inserir uma vez que um importante player nas cadeias globais”, afirma o diretor de Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes.
Além de considerar problemático o indumentária de o PL englobar toda a ergástulo da IA, o setor também está preocupado com a falta de diferenciação de desenvolvimento científico e tecnológico e se queixa da previsão dos chamados sandbox regulatórios, que são instrumentos de testagem anteriores à inserção no mercado.
Outro tópico de divergência é o capítulo de direitos do usuário. A CNI entende que a seção não é adequada e pode gerar judicialização e instabilidade jurídica por sobreposição com outras legislações brasileiras, uma vez que o Código de Resguardo do Consumidor ou a Lei Universal de Proteção de Dados. O ideal, defende, seria estabelecer obrigações das empresas frente ao regulador.
A entidade também sugere abordar questões de governança, propriedade intelectual e impacto sobre pequenas e médias empresas de forma diferenciada, para não sufocar o prolongamento e a competitividade do setor, com exigências desproporcionais, que, além de onerosas, poderiam ameaçar o sigilo mercantil e industrial.
Eduardo Gomes apresentou uma novidade versão do relatório em 7 de junho. O texto proibiu o uso de armas autônomas e revisou o rol de atividades consideradas de sobranceiro risco, excluindo itens uma vez que a avaliação de crédito por IA.
Na introdução da sessão desta quinta, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que há uma “série de questionamentos” de última hora, que não correspondem ao que está sendo feito pelo Senado.
“Os setores todos são muito bem-vindos. Todos aqueles que têm sugestões foram ouvidos, mas não será um setor ou outro quem vai direcionar o relatório. Nós sabemos que há interesses em jogo em várias áreas, mas nós precisamos atender aos interesses do país”, afirmou.
A teoria de Gomes e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar o marco lícito no plenário da Moradia antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18. Viana também reforçou nesta quinta a intenção dos senadores de votar o texto na semana que vem.
