O Senado Federalista aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Associado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Tributo sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federalista, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal. 
Ou por outra, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do vício”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio envolvente.
Com a desfecho da tramitação no Senado, que durou murado de cinco meses, o projeto validado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Mansão anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a vocábulo final sobre a regulamentação no Legislativo.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no termo do ano pretérito, na primeira tempo da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Pátrio vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e porquê cada setor da economia será impactado. A transição para o novo padrão tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Reconhecimento
“Hoje é um dia feliz do Senado Federalista, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano pretérito, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar validado na Câmara, validado no Senado, que retorna à nossa morada mana, a Câmara dos Deputados, para avaliação do trabalho feito pelo Senado Federalista”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em seguida proclamar o termo da votação.
Pacheco elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a material no Senado. “A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasiliano. E sobre os ombros de um senador recaiu ouvir todos os seus demais colegas, ouvindo de maneira muito ocasião, republicana, dedicada, com uma capacidade realmente extraordinária. Por isso, eu rendo todas homenagens ao relator, senador Eduardo Braga, e todos os senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federalista na data de hoje”, destacou.
“Foi um duelo enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. Mas, com muito esforço, mais uma vez, entregamos um relatório que entregamos agora à Câmara. Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário”, declarou na saída da sessão. O relatório possui mais 400 páginas, murado de 550 artigos e 30 volumes anexos. Braga também enfatizou o indumentária de ter protegido mais de 680 emendas propostas por senadores e realizado um totalidade 35 audiências públicas para discutir a material.
Pela manhã, o texto já havia sido validado na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base foi validado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foram analisados um conjunto de destaques em separado.
Braga reiterou que o texto do novo sistema poderá ser requintado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano pretérito.
“Esta não é a reforma definitiva. Uma vez que foi dito cá antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse, durante a leitura do relatório.
Armas fora do Imposto Seletivo
Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores, foi inclusão de armas de queimada e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia pretérito na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo suplementar criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais faceta, seguem itens porquê cigarros, bebidas e apostas online (bets).
Também ficaram excluídas do “imposto do vício” as bebidas açucaradas, porquê sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de chuva e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota enxurrada. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Associado (IVA) em 0,38 ponto percentual.
Cesta básica
Foram incluídas na lista de provisões da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com reles texto de proteínas, usadas porquê provisões para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de provisões com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.
Também foi validado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre chuva mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota enxurrada.
Saúde e cashback
Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto referto para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.
O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os de tratamentos para cancro, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.
No caso do cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, chuva, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Tributo sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback consiste na restituição de segmento dos impostos para população de baixa renda e é tido porquê o principal modulador para prometer maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.
