A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada. A exposição ilícito dos adolescentes foi confirmada pelo órgão posteriormente o recebimento de denúncias. 
Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Quotidiano da Justiça Eletrônico, de aproximação livre a qualquer pessoa.
De conciliação com o Núcleo Especializado da Puerícia e Juventude (Neij), da Defensoria, as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos. A menção aos nomes dos jovens descumpre o item 247 do Regime da Muchacho e do Juvenil (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, da exibição do nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial de crianças ou adolescentes que respondem por atos infracionais.
O trecho da lei ressalta que isso vale independentemente do meio de informação. A pena prevista é de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o duplo em caso de reincidência.
Citando o item, a Defensoria Pública informou, em nota encaminhada à Sucursal Brasil, que foram retiradas do ar várias páginas da internet, a pedido do Neij, mas ponderou que não é verosímil descobrir todos os processos que deveriam estar sob sigilo.
O órgão ressaltou, ainda, que foi cândido um procedimento administrativo para que haja a devida responsabilização de quem violou a lei, na forma do ECA. Foram enviados ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ).
O TJSP declarou, também em nota, que não houve falhas em seu sistema e, portanto, não houve desproteção dos dados a partir dele. A origem do problema, acrescentou, é externa. Alguns processos similares foram encontrados no sistema pela reportagem.
No enviado, o Tribunal de Justiça destaca que magistrados também detectaram as mesmas irregularidades em páginas da internet. Porquê as famílias que entraram em contato com o Neij, os juízes deram encaminhamento ao material.
“Foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com estudo conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação, diante da notícia de eventual exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Puerícia e Juventude”, escreve o TJSP.
“As conclusões obtidas até o momento foram encaminhadas ao CNJ e à Defensoria Pública, para as providências que entenderem cabíveis. O TJSP esclarece que não pode agir de ofício para prescrever a retirada de conteúdos eventualmente publicados por terceiros, sendo necessária a provocação judicial por secção dos órgãos ou interessados legitimados”, adiciona.
Dados replicados
O Jusbrasil reconheceu a seriedade das ocorrências e o mau funcionamento de seus mecanismos de filtro e remoção de conteúdos reproduzidos. O site argumenta que o que foi replicado veio a partir das edições do Quotidiano da Justiça Eletrônico e fala em responsabilidade compartilhada.
Também afirma que revisou imediatamente os fluxos internos de prevenção e monitoramento proativo e realizou uma varredura para verificar se encontraria outros casos semelhantes.
Depois qualificar os incidentes uma vez que “um tema relevante, que demanda ação coordenada e totalidade transparência”, o Jusbrasil pontuou a procura pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), à qual está vinculado, para fomentar um debate sobre boas práticas e mecanismo de governança que assegurem a salvaguarda de dados sensíveis.
“Seguimos com o monitoramento para prometer que novos casos sejam prontamente tratados. Temos um via de atendimento que funciona 24h por dia para a solicitação de desidentificação de informações. Nos casos em que os conteúdos têm origem em diários oficiais, o pedido de desidentificação é tratado de forma imediata”, afirmou na mensagem remetida à reportagem.
Procurado pela reportagem, o Escavador não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta material.
Infrações e direitos
O ECA define uma vez que ato infracional qualquer conduta descrita uma vez que delito ou contravenção penal. Por serem penalmente inimputáveis, crianças e adolescentes podem ser penalizados somente com aviso, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou outras formas de reparação e responsabilização adequadas à sua tira etária, elencadas no ECA.
Uma das autoridades no campo de resguardo de crianças e adolescentes, o jurista Ariel de Castro Alves é favorável ao acionamento da Corregedoria do Tribunal de Justiça e apuração da responsabilidade dos servidores públicos incumbidos de atualizar o Quotidiano da Justiça Eletrônico, além das figuras que chefiam os sites envolvidos. Segundo ele, os servidores podem ser branco de processos que imputem improbidade administrativa.
Aliás, as famílias podem entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais e tanto o Ministério Público uma vez que a Defensoria podem movimentar ações civis públicas, que podem prescrever a emprego de multas e a suspensão das publicações.
“Considero que é um escândalo, que viola os direitos à distinção, integridade, imagem e ao reverência, expondo adolescentes a exclusão, marginalização e estigmatização”, afirma Castro Alves,
Ele é ex-presidente do Recomendação Pátrio (Conanda), membro da Percentagem Pátrio da Muchacho dos Direitos da Muchacho e do Juvenil e do Juvenil do Recomendação Federalista da OAB. e já atuou uma vez que ex-secretário vernáculo na pasta de mesmo contexto. Para o jurista, é necessário lembrar que sites uma vez que o Jusbrasil e o Escavador copiam teor veiculado antes nos diários oficiais.
” As consequências [da exposição indevida] são o aprofundamento da exclusão social, econômica e educacional, marginalização, dificuldade de inserção escolar e no trabalho, inclusive para aqueles jovens que tenham sido acusados e provaram suas inocências”, explica.
