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Código Civil

União estável não formalizada: como provar a relação e entrar no inven

Muitos casais vivem juntos por anos sem nunca formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa privação de registro pode dificultar o chegada do sobrevivente à legado. A formalização da união fixo por escritura pública…

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

A percentagem de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Social promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de modificação em mais de milénio artigos e sobre temas…