Muitos casais vivem juntos por anos sem nunca formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa privação de registro pode dificultar o chegada do sobrevivente à legado.
A formalização da união fixo por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica.
A lei, entretanto, protege a família de veste: a união fixo é a convívio pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura.
Dessa forma, o elemento medial não é a existência de um documento formal, mas a comprovação de que, na verdade, havia uma verdadeira entidade familiar.
A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Recta da Universidade de Brasília (UnB). Suzana Borges/ Registo Pessoal
A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Recta da Universidade de Brasília (UnB), explica que, quando a relação não foi formalizada, o parceiro que sobreviveu poderá precisar justificar a existência da união para ingressar no inventário e trenar os direitos patrimoniais, sucessórios e, eventualmente, previdenciários decorrentes da relação.
“Essa comprovação é normalmente construída a partir de um conjunto de elementos probatórios. Podem ser considerados, entre outros, comprovantes de residência generalidade, subordinação financeira, inclusão uma vez que dependente em projecto de saúde, contas e contratos conjuntos, obtenção compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, existência de filhos em generalidade e depoimentos testemunhais”, elenca a professora.
Para Suzana, a privação de formalização não afasta, por si só, os direitos decorrentes da união fixo.
“Ainda assim, a formalização da relação é medida recomendável, justamente porque reduz a instabilidade jurídica e ajuda a prevenir conflitos sucessórios depois o falecimento de um dos companheiros”.
A advogada Luisa Baldi, profissional em recta de família e sucessões, da Arechavala Advogados, associada ao Instituto Brasílico de Recta de Família (IBDFAM), explica que se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial.
“Havendo resistência, o companheiro deve propor ação de reconhecimento de união fixo post mortem em face dos herdeiros, perante a Vara de Família, e pode requerer ao raciocínio do inventário a suplente do seu quinhão até a decisão final, evitando que os bens sejam partilhados sem a sua participação”, afirma a advogada.
Luisa acrescenta que, reconhecida a união, o sobrevivente tem recta à meação dos bens adquiridos durante a convívio, salvo contrato em sentido diverso, e à legado nas mesmas condições do consorte, conforme sentenciado pelo Supremo Tribunal Federalista, conforme o Tema 809 de repercussão universal.
“Importante sobresair, porém, que não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos do companheiro sobrevivente dependem da estudo de cada caso.”, diz Luisa.
Foto: Arte/Escritório Brasil
Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel da família?
A professora da UnB destaca que, em regra, sim. O ordenamento jurídico brasílico assegura ao consorte sobrevivente o denominado Recta Real de Habitação, previsto no Código Social, proteção que também é garantida pela jurisprudência ao companheiro sobrevivente.
“Esse recta permite que a pessoa permaneça residindo no imóvel que servia de moradia à família, ainda que, com a introdução da sucessão, o muito passe a integrar o ror hereditário e haja outros herdeiros com direitos sobre ele”, diz Suzana.
Segundo ela, a finalidade é proteger a moradia do consorte ou companheiro sobrevivente, evitando que, além da perda decorrente da morte, a pessoa tenha de deixar imediatamente a residência da família.
“Por essa razão, enquanto subsistir o Recta Real de Habitação, não se admite, em regra, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, tampouco a exigência de sua desocupação pelos demais herdeiros”, explica a professora.
Ela destaca que o Recta Real de Habitação não se confunde com a propriedade. O sobrevivente não se torna proprietário restrito do imóvel. “O que lhe é assegurado é o recta de nele permanecer residindo, ainda que a titularidade patrimonial do muito seja compartilhada com os sucessores”.
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Suzana acrescenta que tradicionalmente, a jurisprudência atribuiu a esse recta caráter gratuito e vitalício. Mais recentemente, todavia, passou-se a permitir, em hipóteses excepcionais, uma estudo mais cuidadosa das circunstâncias concretas do caso.
“Essa flexibilização jurisprudencial decorre da premência de compatibilizar o Recta Real de Habitação com a sua própria finalidade social. Nesse contexto, podem comprar relevância elementos uma vez que a capacidade financeira do sobrevivente, a existência de outros imóveis ou patrimônio suficiente para lhe asseverar moradia digna, muito uma vez que a quesito econômica e pessoal dos demais herdeiros”, pondera Suzana.
“Não se trata, evidentemente, de declarar que a existência de renda ou patrimônio seja suficiente, por si só, para distanciar o recta. A mitigação permanece fabuloso e exige uma ponderação entre os interesses juridicamente protegidos, mormente o recta à moradia, a proteção da família, a função social da propriedade e os direitos patrimoniais dos herdeiros”, acrescenta a professora da UnB.
De tratado com Suzana, a evolução jurisprudencial demonstra que o Recta Real de Habitação continua a simbolizar importante mecanismo de proteção do consorte ou companheiro sobrevivente, mas sua emprego não deve ser inteiramente dissociada das circunstâncias concretas de cada núcleo familiar.
Advogada Luisa Baldi, da Arechavala Advogados, profissional em Recta de Família e Sucessões. Luisa Baldi/ Registo Pessoal
A advogada Luisa Baldi pondera que é generalidade que, depois o falecimento, herdeiros, mormente filhos de outro relacionamento, pressionem pela venda do imóvel em que o parelha residia ou passem a cobrar aluguel do sobrevivente. A lei, porém, assegura ao consorte sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o recta real de habitação sobre o imóvel talhado à residência da família, proteção que a jurisprudência estende ao companheiro em união fixo.
“Trata-se de recta gratuito e vitalício, que decorre diretamente da lei e independe de registro. O sobrevivente pode permanecer no imóvel sem remunerar aluguel aos herdeiros, ainda que não seja proprietário, e esse recta não prejudica a meação ou a secção da legado que eventualmente lhe caiba. Ele prevalece inclusive diante dos demais herdeiros e de eventuais compradores do imóvel”, afirma Luisa.
A advogada ressalta que o recta é de moradia: o beneficiário pode residir no imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Social), e, em regra, responde pelas despesas ordinárias, uma vez que condomínio e IPTU.
“Diante de cobranças de aluguel ou pedidos de desocupação, a recomendação é buscar orientação jurídica antes de firmar qualquer tratado, pois cada situação familiar e patrimonial exige estudo individualizada”, completa Luisa.
