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direitos da infância

Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro

O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Solução nº 258/2024 do Recomendação Vernáculo dos Direitos da Moço e do Jovem (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da…