O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Solução nº 258/2024 do Recomendação Vernáculo dos Direitos da Moço e do Jovem (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o monstro lítico quando a gravidez é decorrente de estupro.

A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasiliano para casos específicos, porquê gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.

Em seguida a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federalista Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a solução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.” 

 

Posicionamento do Conanda

Em seguida a derrubada da solução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.

O colegiado classificou a decisão porquê um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da puerícia e da mocidade no Brasil.

O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a solução teria invadido cultura legislativa do Congresso Vernáculo ou instituído direitos inexistentes.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Somente disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”

“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi gerar novos direitos ou modificar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e confirmar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasiliano”, rebateu o expedido.

Uma vez que consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.

A entidade serpente uma mobilização política mais firme por secção de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.

“O silêncio também produz consequências. A preterição diante de medidas que restringem direitos contribui para o progresso de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”

O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade social) à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo detrás na proteção da puerícia”.

Por término, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federalista de 1988, no Regimento da Moço e do Jovem (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.

Repercussão

O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.

“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade social na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.

Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de prometer o devido atendimento e guarida a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”

No reforço desta posição, as organizações da sociedade social que coordenam a campanha “Moço Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto autenticado de PDL da Pedofilia.

Em nota, as organizações defenderam a Solução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à estação posteriormente debate com especialistas, organizações da sociedade social e órgãos públicos ligados à puerícia e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para guarida institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.

“Não se trata de emendar uma solução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham aproximação a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A solução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.

A mobilização “Moço Não é Mãe” criou um solicitação que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Vernáculo.

 

Entenda a tramitação do projeto

A Percentagem de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a percentagem o concedeu por unicamente uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo.

No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado porquê uma taxa extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o “conserto da solução”.

“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a solução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um juízo”, disse Damares Alves, ao apresentar a taxa que não constava na ordem do dia, divulgada antemão.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), logo, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. A crítica da material e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve porquê resultado a anulação do texto da solução do Conanda.