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Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de ITCMD

Solução do Parecer Pátrio de Justiça (CNJ), em atendimento a requerimento feito pelo Escola Notarial do Brasil — Parecer Federalista (CNB/CF), prevê que o Imposto sobre Transmissão Justificação Mortis e Doação (ITCMD) em inventários extrajudiciais não precisará mais ser pago…