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PEC da Maioridade Penal

Precariedade do sistema prisional entra no debate da maioridade penal

Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é uma percentagem privativo sobre o tema iniciada…