Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é uma percentagem privativo sobre o tema iniciada na terça-feira (10).
O outro colegiado que se debruçou sobre o tema foi a Percentagem de Segurança Pública e Combate ao Transgressão Organizado da Câmara. Ambas as audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federalista e do Ministério Público.
Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um oração em generalidade: colocar um juvenil de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública, e poderia fabricar outros. Entre eles, entregar mais mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Pátrio de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para satisfazer pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será unicamente para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Percentagem de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em volume poderá simbolizar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao satisfazer penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de volume de manobra por segmento das lideranças criminosas”, acrescentou.
Jurisperito criminalista e favorável à redução da maioridade penal, Francisco Alminhana sugeriu incluir regras de transição para o jovem sentenciado por qualquer violação.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da masmorra, onde eles vão permanecer muitos anos cumprindo pena, e olvidar que eles vão voltar. E eles voltando numa exigência ruim, nós cá seremos vítimas novamente”.
O jurisperito também questionou as condições do sistema prisional de ressocializar levante jovem. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma masmorra de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a masmorra, grande segmento delas dominadas pelo violação organizado”.
Outra voz no mesmo sentido foi do próprio relator da PEC. O deputado Mendonça Fruto (PL-PE) está convicto sobre a redução da maioridade penal e, conforme adiantou, entregará um parecer nesse sentido. Mas defende um estabelecimento prisional separado.
“Eu concordo que o sistema prisional brasiliano está sucateado há muito tempo, virou escritório do violação. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento egrégio dos presídios para os maiores de 18 anos”.
O posicionamento do deputado não é novo. Ele já vinha defendendo tal medida, que deve constar no relatório final
Ineficácia
Representantes do governo federalista e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficiência da medida. Para o Secretário Pátrio de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, os menores infratores de 16 e 17 anos serem presos porquê adultos não vão deixar as cidades mais seguras.
Segundo Garcia, atualmente são 12,2 milénio menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Por outro lado, há 727 milénio adultos presos. E quando se fala em crimes hediondos, destacou, a prática deles por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Percentagem de Segurança Pública. Ele defendeu o debate por uma mudança na legislação.
Para ele, levante é um percentual menor, que não vai fazer, do ponto de vista prático, diferença na política de segurança pública.
“O cidadão brasiliano não vai permanecer mais seguro por motivo disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com seriedade, porquê estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma emprego da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
Representante do Parecer Pátrio dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Pátrio dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto apontou na percentagem privativo que uma mudança na responsabilização prevista no Regimento da Rapaz e do Jovem (ECA) poderia trazer a eficiência desejada pela população.
Segundo explicou, qualquer ato infracional praticado por um menor de idade traz a mesma previsão de tempo de internação. Seja um homicídio, seja uma lesão corporal, são de 6 meses a 3 anos de internação.
“Esses atos de extremada seriedade podem ser rediscutidos dentro da puerícia e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
“Vidas importam”
Ao tutelar a redução da maioridade penal, Mendonça Fruto destacou a valimento de punir o homicídio, que ele chamou de “o pior dos crimes”. “Independente de filete etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. “Todas as vidas importam”, disse o relator, atribuindo erroneamente a frase ao movimento preto dos Estados Unidos.
O movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), surgiu em 2013 nos Estados Unidos, depois a perdão de um varão branco que teria matado um juvenil preto. No entanto, ganhou repercussão global depois a morte de George Floyd, varão preto, em uma abordagem policial ocorrida em 2020 na cidade estadunidense de Mineápolis.
Em resposta, movimentos de direita e extrema direita dos Estados Unidos lançaram o “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), na intenção de minimizar o problema do racismo e, no caso específico, da violência de policiais brancos contra homens negros nos Estados Unidos.
