A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o vetusto Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento repetido e infundado do Recta Brasiliano precisa receber uma resposta judicial harmónico.
“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania pátrio para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, pátrio ou estrangeiro”, afirmou a ministra.
Ressalvas
Ministro Luiz Fux , votou com o relator, mas com ressalvas Foto: Carlos Moura/SCO/STF – Carlos Moura/SCO/STF
Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.
A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais porquê expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em universal”.
O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.
“O repetido descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.
Para o ministro, encontram sustento lícito tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – porquê o uso de VPNs pelos usuários.
“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Social da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de manobra” de determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin.
Dino
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania pátrio respalda a decisão de suspender a plataforma. “O tórax normativo da nossa Região exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo porquê órgão de cúpula o STF, que fixam a versão das leis cá vigentes”, afirmou Dino.
Moraes
Ao subordinar o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Social da Internet prevê a responsabilização social de provedor de internet por danos decorrentes de teor indicado porquê ilegais.
Brasília (DF) – Ministro do STF, Alexandre de Moraes Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil
Ou por outra, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante lícito no país, obrigação que a X não cumpriu.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem teor criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em indisciplina judicial, e resolveu, criminosamente, vulgarizar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Namoro”, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – possuidor da plataforma – tem confundido liberdade de frase com liberdade de agressão, e também confunde repreensão com proibição constitucional ao oração de ódio e de incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, porquê ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
“As declarações de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real risco, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era do dedo, para proporcionar grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasiliano são repreensão. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
Atritos no mundo
Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o vetusto Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o conjunto da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de frase” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “repreensão”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.
Caso X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante lícito para atuar no Brasil.
De conformidade com o cláusula 1.134 do Código Social brasiliano, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
Elon Musk – REUTERS/Oferecido Ruvic/Proibida reprodução
Musk é investigado no STF no interrogatório das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para testilhar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
No Brasil, a liberdade de frase tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, proteger ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.
