O Tesouro Pátrio pagou, no primeiro semestre, R$ 5,68 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse totalidade, a maior secção, R$ 2,39 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do governo do estado do Rio de Janeiro. Em seguida, vieram o pagamento de débitos de R$ 2,12 bilhões de Minas Gerais e R$ 711,28 milhões do Rio Grande do Sul.
A União também cobriu, de janeiro a junho, R$ 454,74 milhões de dívidas de Goiás. No mesmo período, o governo federalista pagou dívidas em delonga de dois municípios: R$ 35,17 milhões de Taubaté (SP) e R$ 70 milénio de Santanópolis (BA).
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (15) pela Secretaria do Tesouro Pátrio. As garantias são executadas pelo governo federalista quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.
Em junho, a União quitou R$ 1,48 bilhão de dívidas em delonga de entes subnacionais. Desse totalidade, R$ 733,32 milhões couberam ao estado do Rio de Janeiro; R$ 611,53 milhões a Minas Gerais; R$ 76,88 milhões a Goiás e R$ 63,49 milhões ao Rio Grande do Sul. Também no mês pretérito, o governo federalista honrou os débitos dos dois municípios citados anteriormente.
Subtracção
O número de estados com dívidas em delonga cobertas pelo Tesouro caiu em 2024. Em 2023, além dos estados supra, a União honrou garantias do Maranhão, de Pernambuco, do Piauí e do Espírito Santo.
As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – porquê receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em delonga incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.
RRF
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF) impediram a realização das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a namoro mediou negociações para a inclusão ou a perpetuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um projecto de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federalista.
No início da pandemia da covid-19, a namoro concedeu liminar para suspender a realização de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por motivo de liminares concedidas pelo Supremo.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no termo de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No termo de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano pretérito, o estado, em convénio mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou convénio com a União e teve o projecto de recuperação fiscal homologado. O projecto permite que o estado volte a remunerar, de forma escalonada, a dívida com a União, das quais pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federalista desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Por motivo das enchentes no estado, em maio a União suspendeu o pagamento da dívida por 36 meses. Aliás, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. O estoque da dívida do estado com a União está em muro de R$ 100 bilhões e, com a suspensão das parcelas, o estado disporá de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo de Goiás a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um projecto de ajuste de gastos.
Minas Gerais
O único estado endividado a não ter aderido ao RRF é Minas Gerais. Em abril de 2024, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou por 90 dias o prazo para o estado remunerar as dívidas com a União. No sábado (13), o Supremo intimou o governador Romeu Zema e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a explicar a situação fiscal do estado, cuja dívida está em torno de R$ 165 bilhões.
Em julho de 2022, Nunes Marques concedeu liminar que permite ao estado negociar um projecto de ajuste com a União sem a premência de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Pátrio publicou uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.
Atualmente, a Tertúlia Legislativa de Minas Gerais analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano pretérito, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as estatais locais para remunerar as dívidas do estado com a União.
A morosidade do projeto, no entanto, levou o estado a pedir, mais uma vez, a prorrogação do prazo para aderir ao RRF. A Advocacia-Universal da União (AGU) pediu ao Supremo que condicione uma novidade extensão da data à volta do pagamento da dívida com a União.
