O dia 13 de maio, data solene da cessação da escravatura no Brasil, não é comemorado uma vez que o dia da libertação. Para estudiosos e movimentos da sociedade social, ao assinar a Lei Áurea, em 1888, a Princesa Isabel zero disse ou fez sobre o dia seguinte. Muitas pessoas, até mesmo crianças, foram lançadas às ruas com a roupa do corpo. Outras foram mantidas nas mesmas condições de antes.

Por isso, a data da cessação, historicamente, tem sido marcada pelo movimento preto uma vez que forma de provocar uma reflexão sobre a perpetuação do racismo estrutural, que se traduz em racismo, pobreza e exclusão, assim uma vez que sobre ações de reparação.

Uma delas é a campanha Justiça Tributária Já, planejada por organizações da sociedade social, uma vez que o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

A campanha propõe enfrentar desigualdades raciais que estruturam a economia brasileira por meio da tributação de grandes fortunas, muitas oriundas de empreendimentos escravocratas, altas rendas, lucros e dividendos.

A ação também procura finalizar com privilégios fiscais e prometer um conforto para as famílias que precisam se endividar para sobreviver.

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Arqueologia da Regressividade

No documento que traz as sugestões de mudanças no sistema tributário brasílio, o Arqueologia da Regressividade, a Oxfam Brasil identificou, entre os super-ricos no Brasil, 80% de homens brancos (Pnad 2024), enquanto os beneficiados pela isenção de IR (rendas até R$ 5 milénio) são 44% negros e 41% mulheres.

Ao levantar os dados, a Oxfam identificou que mulheres negras sustentam lares com menor renda e maior incidência de tributos indiretos, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapam da tributação que poderia servir para redistribuir recursos.

“O país precisa enfrentar a legado [da escravidão] que ainda carrega”, afirma a Oxfam, no Arqueologia da Regressividade.

A entidade lembra que, no pós-abolição, políticas negaram entrada à terreno, ensino e trabalho formal aos negros, preferindo e beneficiando, com leis e incentivo, imigrantes europeus.

“Essa desigualdade estrutural persiste até hoje, refletindo-se no sistema tributário, que, ao não considerar a história, reforça desigualdades socioeconômicas.”

A disparidade pode ser constatada, por exemplo, na remuneração média: enquanto os homens não negros têm renda média de R$ 6.033, mulheres negras recebem R$ 2.864 em média, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Apesar de estarem em curso ações afirmativas no país, as medidas não geraram ainda um aumento na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ganhavam menos da metade que os homens brancos, isto é, R$ 4.837 a menos por mês.

“Isso revela que a desigualdade racial continua operando por outros mecanismos, dentre os quais se destaca a tributação regressiva”, destaca a Oxfam.

Segundo a organização, as famílias que ganham menos são mais afetadas pelos elevados impostos indiretos, ou seja, impostos embutidos no preço da comida, dos transportes e nos produtos industrializadas, uma vez que o ICMS, IPI/Cofins, que abocanham a renda dos mais pobres, onde estão pretos e pardos, os chamados negros.

Reparação Já

A bancada negra do Congresso Pátrio e parlamentares de diversos partidos comprometidos com a justiça racial e o desenvolvimento do país lançam neste dia 13 de maio a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já, pela aprovação da PEC 27/2024, que cria um fundo de reparação econômica.

Estão primeiro da proposta a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da percentagem peculiar que analisa a PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB- SP), relator da proposta; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), responsável do texto.

A proposta insere a paridade racial uma vez que recta fundamental na Constituição, torna obrigação do Estado expulsar todas as formas de discriminação. Pelo texto, políticas por reparação econômica e promoção da paridade racial passam a ser permanentes.

A PEC também cria o Fundo Pátrio de Reparação Econômica e Promoção da Paridade Racial (FNREPIR), a ser gerido pelo Sistema Pátrio de Promoção da Paridade Racial (Sinapir) e que tem por objetivo financiar ações uma vez que: 

• programa de oportunidade econômica e empreendedorismo preto;
• ações de combate às desigualdades raciais;
• políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
• projetos culturais e educacionais.

“Nós temos uma oportunidade histórica que é a da aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica que está previsto pela PEC 27. Esse fundo prevê o investimento de R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos em políticas de reparação”, estima o diretor de pronunciação política do Instituto de Referência Negra Peregum. 

“Um valor irrisório perto do montante talhado a políticas para o agronegócio, para o pagamento de juros de dívida pública e para as escandalosas emendas parlamentares.”

Supressão no Brasil

No 13 de maio de 1888 havia um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, com lutas de quilombolas, por exemplo, intelectuais negros e outros movimentos, uma vez que a prelo negra e organizações religiosas.

No domingo em que a cessação foi assinada pela princesa no Brasil houve comemoração nas ruas, segundo os historiadores. Porém, no dia seguinte, pouca coisa mudou: havia libertos sem ter para onde ir, sem mansão, sem comida e sem trabalho.

Para a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Flávia Magalhães, a cessação marcou um novo nivelamento por grave para a cidadania de pessoas negras, que já tinha sido afirmado na própria Constituição do Predomínio de 1824.

As subdivisões entre escravizados, libertos e nascidos livres desapareceram em constituições posteriores à de 1924, mas sem que se alterassem as baixas expectativas acerca desse segmento populacional.

“Assim, o racismo seguiu estruturando as relações econômicas e, consequentemente, limitando entrada a direitos civis, político e sociais, uma vez que trabalho, remuneração, ensino, saúde e habitação”, ressalta a pesquisadora.

De concordância com ela, pesquisas desenvolvidas com a presença cada vez maior de historiadores negros têm evidenciado uma vez que políticas públicas reparatórios beneficiaram escravistas e seus descendentes legítimos, em detrimento da maioria do povo deste país.

“Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são importantes para compreendermos uma vez que a liberdade plena e a cidadania de gente negra nunca foram prioridade máxima na meio do Estado brasílio”, avalia Ana Flávia.

O Brasil foi o último país da América a suprimir a escravidão e também o principal receptor de africanos sequestrados do mundo.

Estima-se que quase quatro milhões de pessoas tenham aportado no país em navios negreiros – nome das embarcações responsáveis pelo transporte.

Só o Cais do Valongo, principal porto de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, comercializadas dentro e fora do país.

*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Escritório Brasil