Excepcionalmente o espaço foi ofertado pela colunista à autora convidada

Diante da morte brutal do menino Gustavo Veloso Feitosa, de somente três anos, e da urgência do debate sobre a revogação da Lei de Demência Parental, a LAP, decidi ceder leste espaço a quem conhece de perto os efeitos dessa legislação sobre mulheres e crianças.

A pilar desta semana é assinada por Vanessa Hacon, doutora em ciências sociais e presidente da Associação Mães na Luta. Suas vozes, construídas entre a pesquisa e a luta cotidiana, precisam ser ouvidas.

A morte do menino Gustavo tem causado comoção vernáculo diante da extrema violência que culminou em seu assassínio, tendo porquê principal suspeito seu próprio pai. Secção da sociedade tem questionado por que a mãe teria entregue o fruto ao pai, em seguida gravar um vídeo em que a moçoilo aparece chorando e dizendo não querer vê-lo, “porque ele me bate”. Em entrevista, a advogada da mãe afirmou que esta precisava executar ordem judicial de convívio compulsória, sendo o descumprimento sujeito a penalidades previstas na LAP, dentre elas, a inversão da guarda.

Pelo siso geral, a LAP parece proteger crianças. Porém, frente à origem da ideologia da “delírio parental” e à forma porquê ocorreu o processo legislativo para aprovação dessa lei, verifica-se que se trata de uma lei mascarada de melhor interesse da moçoilo, de quem objetivo real é “prometer vínculos constituídos entre genitores denunciados e seus filhos”, conforme registrado na ata 1.667/2009 da única audiência pública ocorrida no Congresso Pátrio para aprovação da LAP.

O coletivo Mães na Luta é um movimento social de abrangência vernáculo formado por mulheres-mães que denunciaram violência doméstica contra si e/ou seus filhos e, em contrapartida, passaram a tolerar violência institucional de gênero do sistema de Justiça.

Nos processos judiciais, que tramitam em tribunais de todo o território vernáculo, verifica-se um padrão de deslegitimação sistemática de denúncias e provas, incluindo depoimentos das vítimas e laudos periciais. A partir desse padrão e da origem da LAP, é verosímil declarar que não existe “mau uso da lei”: ela se aplica exatamente à finalidade para a qual foi criada, ou seja, prometer vínculos com genitores denunciados.

O Projeto de Lei 4.053/2008, que originou a LAP, além do viés misógino, estereotipando mães porquê vingativas, traz porquê referência a pseudosíndrome da “delírio parental” de Richard Gardner, que atuou na resguardo de homens denunciados por exagerar sexualmente de seus filhos. Apesar da carência de respaldo científico e repudiação para inventar o CID e o DSM, a referida síndrome serviu de base à LAP, fazendo do Brasil o único país a ostentar uma lei federalista do tipo.

No dia 26 de agosto, a LAP completa 16 anos de vigência, sendo a moçoila Joanna Marcenal a sua primeira vítima trágico, dentre vários outros casos conhecidos —porquê os de Lucas e Mariah, Pedro Gabryel e Diana— entre tantos outros subnotificados.

Em 2025, somente o Mães na Luta sistematizou 300 casos envolvendo violência doméstica, dentre os quais 81% continham contra-acusações de delírio parental. Em 56% dos casos julgados, as mães perderam a guarda dos filhos para os acusados, em meio ao silenciamento das vítimas pelo sigilo de Justiça.

As repercussões da LAP e da violência institucional de gênero já culminaram em Notas Técnicas emitidas por instituições porquê o Recomendação Pátrio de Direitos Humanos, o Recomendação Pátrio dos Direitos da Petiz e do Jovem e a ONU, que se posicionam pela revogação da legislação.

Desde a aprovação da LAP, em 2010, já foram protocolados sete projetos de lei requerendo a sua revogação. Entretanto, a indústria da LAP e seu respectivo lobby são poderosos, uma vez que a lei fomenta a demanda por defesas jurídicas e laudos psicossociais por longos períodos.

O PL 2.812/2022, que propõe a revogação da LAP, já foi ratificado pela CCJ da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo. No entanto, foi intuito de recurso pelo deputado Carlos Jordy e outros parlamentares do Partido Liberal, impedindo seu prosseguimento para o Senado.

Nesse momento, em que mais uma moçoilo perdeu a vida em decorrência da LAP e da violência institucional que obriga crianças a conviver com seus agressores, o Mães na Luta e toda a sociedade reiteram a urgência da revogação da LAP e esperam da Presidência da Câmara dos Deputados, na pessoa de Hugo Motta, que paute o referido recurso para que seja finalmente rejeitado e a LAP revogada no Senado Federalista.

A morte de Gustavo precisa pôr um término a uma lei e a uma prática que, sob o exposição de proteção à puerícia, têm submetido crianças judicialmente ao convívio com genitores-agressores, resultando até em desfechos fatais inadmissíveis.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul aquém.