A Percentagem de Meio Envolvente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com a flexibilização de regras para empreendimentos com impactos sobre o meio envolvente.
O PL 2.159/2021 é tido uma vez que um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Envolvente (MMA). Os especialistas que o criticam questionam a possibilidade de autolicenciamento por secção das empresas para obras de pequeno e médio portes, além da isenção de licença para determinadas atividades agropecuárias.
Por outro lado, a material é apoiada pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os defensores do PL argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, o que paralisa obras e empreendimentos em todo o país, prejudicando desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, sustentam que a material mantém a fiscalização ambiental.
O texto deve ser votado ainda na Percentagem de Lavra e Reforma Agrária e está na taxa do plenário do Senado nesta quarta-feira (21). Se sancionado, volta para novidade estudo da Câmara dos Deputados uma vez que o Senado alterou o texto original. Manifestaram-se contra o texto unicamente os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA).
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Eliziane argumentou que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federalista (STF) já derrubou leis estaduais com esse texto.
“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não unicamente em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental uma vez que tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.
O relator do PL na percentagem, senador Confúcio Moura (MDB), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências. Confúcio informou que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com unicamente seis divergências ao final.
“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terreno. Ficou o que foi provável. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para sentenciar o porte de cada empreendimento, uma vez que localização e natureza do empreendimento. Isso fica a incumbência do órgão licenciador”, justificou.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência, para estados e municípios, do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é “extremamente arriscada”.
“Nós estamos correndo risco de ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento conseguirá atrair [o empreendimento]. Eu já fui governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imagine, por exemplo, uma cidade pequena. A pressão de um grande empresário sobre o prefeito é muito grande. E eu acho que, às vezes, ele não tem estrutura para resistir a isso”, afirmou.
O líder do governo criticou ainda a decisão de menosprezar órgãos técnicos no processo de licenciamento ambiental. “Desprezar órgãos técnicos, uma vez que a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a ser acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo porque são órgãos técnicos, não políticos”, disse.
A relatora do projeto na CAR, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o texto não é perfeito, mas que precisa ser sancionado para destravar obras e empreendimentos no Brasil.
“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso pretexto instabilidade jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem premência, que atravancam o desenvolvimento. É evidente que o meio envolvente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por delito ambiental”, comentou.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por destravar obras e criticou a legislação ambiental no país.
“É a solução de ininterrupção nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso cá porque o meio envolvente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive hoje refém de uma política ambientalista que não interessa à país brasileira”, afirmou Aziz.
Retrocesso
Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em material de legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição de 1988.
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo Parlamento não resolvem problemas operacionais.
“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de prometer mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um restringir de botão. Essa é a distorção”, respondeu.
Já o Ministério do Meio Envolvente considera que o projeto viola princípios fundamentais da Constituição, que garante um meio envolvente equilibrado. O secretário executivo do ministério, João Paulo Capobianco, considera a material um grande retrocesso.
“O projeto viola, da forma uma vez que está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso uma vez que um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse.
