Um relatório divulgado nesta quarta-feira (9) pela Percentagem Global de Políticas sobre Drogas ressalta que crianças e adolescentes são profundamente afetados pelas políticas de combate a substâncias químicas ilícitas. De conformidade com o documento, leis punitivas e abordagens de controle das drogas frequentemente expõem essas pessoas à prisão.

Além da privação da liberdade, leis punitivistas e abordagens de controle de drogas também submetem crianças e adolescentes à violência, negam-lhes chegada a medicamentos essenciais e a serviços de saúde, os separam de suas famílias, prejudicam sua instrução e ainda os tratam uma vez que criminosos.

Dados da Organização das Nações Unidas (ONU), citados pelo relatório, mostram que, todos os anos, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes são mantidas sob custódia policial e 410 milénio são encarceradas em prisões e centros de detenção.

No Brasil, por exemplo, 27% dos tapume de 12 milénio adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em restrição ou privação de liberdade, em 2023, estavam encarcerados por tráfico de drogas.

O relatório da Percentagem Global sobre Drogas destaca um aumento do percentual de encarceramento por tráfico de drogas, destacando que eram 24% em 2020.

O documento, divulgado nesta quarta-feira, foi fundamentado em consultas realizadas com 150 pessoas em 47 países, entre crianças e jovens, defensores dos direitos da menino, profissionais de saúde, organizações da sociedade social, representantes de governos, autoridades das Nações Unidas e especialistas em políticas sobre drogas.

Além da premência de mudança nas políticas punitivistas, a Percentagem Global também pede que direitos, experiências e vozes de crianças e adolescentes sejam tornados visíveis na formulação das políticas sobre drogas.

O relatório destaca que é necessário fazer reformas urgentes em quatro áreas. A primeira delas seria substituir a privação de liberdade nos casos de uso, posse ou venda de drogas, por medidas de desjudicialização, justiça restaurativa e respostas de base comunitária.

A segunda medida seria prometer chegada equitativo a medicamentos essenciais sob controle, já que muitas crianças e adolescentes enfrentam sofrimento desnecessário devido a barreiras regulatórias e sistemas de saúde frágeis.

Há ainda, segundo o relatório, a premência de prometer chegada a serviços de saúde adaptados a crianças e adolescentes, que sejam baseados em evidências e capazes de prevenir danos relacionados ao uso de drogas.

A quarta proposta do relatório é que crianças e jovens recrutados ou explorados por redes de economias ilícitas de drogas devem ser reconhecidos uma vez que vítimas e não uma vez que criminosos.

“Proteger as crianças deve ser uma das responsabilidades fundamentais de governos. Mas as políticas precisam ser avaliadas pelos seus resultados, não pela retórica usada para justificá-las. Durante décadas, políticas punitivas contra as drogas foram defendidas, em secção, com base no argumento de que leis e fiscalização rigorosas são necessárias para proteger nossas crianças. Mas as evidências mostram, cada vez mais, um quadro muito mais multíplice e preocupante”, afirma Juan Manuel Santos, membro da Percentagem Global e ex-presidente da Colômbia (2010 a 2018).

Segundo o documento da Percentagem, governos devem prometer a alocação de recursos de forma equitativa e priorizada para “as comunidades desproporcionalmente afetadas pelas políticas sobre drogas e pelos danos a elas relacionados, incluindo minorias raciais e étnicas e comunidades indígenas”.

De conformidade com a Percentagem Global, no Brasil, pesquisas e diretrizes nacionais reconhecem o envolvimento no tráfico de drogas uma vez que uma das piores formas de trabalho infantil e incentivam que a Justiça priorize proteção e encaminhamento a serviços sociais, em vez da emprego de medidas punitivas.

Apesar disso, “na prática, crianças envolvidas no mercado de drogas ainda podem ser presas, processadas ou sofrerem intervenções punitivas quando indicadores de tráfico, exploração, coerção ou vulnerabilidade não são identificados ou reconhecidos uma vez que suficientes para justificar uma ação de proteção à menino”, diz o relatório.

“Tratar essas crianças principalmente uma vez que jovens infratores leva à estigmatização, o que contribui para o desenvolvimento de padrões consistentes de comportamento indesejável entre os jovens”, afirma o juiz Eduardo Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também é mentor da Associação Internacional de Juízes da Puerícia e da Família (AIMJF).

Segundo João Barbosa, integrante da Youth Rise, uma das organizações que colaboraram com o relatório, as crianças e adolescentes são afetados pelas políticas punitivistas mesmo quando elas não estão diretamente envolvidas com o uso ou o negócio de drogas.

“Eles são impactados pela pobreza, pelo delito organizado que está relacionado à política de drogas, por troada, por violência, por mediação policial. Além da morte e da violência, em si, essas crianças e jovens faltam às aulas, sofrem com a falta de chegada aos serviços básicos, além do encarceramento de pais e familiares”, afirma Barbosa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Pátrio de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), disse que as recomendações “dialogam com a abordagem que vem sendo desenvolvida pela Secretaria, baseada em direitos humanos, evidências científicas, prevenção ampliada, redução de danos e chegada a direitos.”

Em texto enviado à reportagem, a Senad reforçou “a premência de políticas públicas capazes de atuar antes que crianças e adolescentes sejam inseridos em situações de violência, recrutamento pelo delito organizado e participação em mercados ilícitos”, considerando fatores relacionados “à família, à escola, ao território, à saúde mental, à proteção social, ao chegada a oportunidades e à exposição à violência.”

De conformidade com a secretaria, esse trabalho vem sendo desenvolvido pelo ministério por meio de programas uma vez que o Cria – Prevenção e Cidadania, Pronasci Juventude, Crescer em Silêncio e Crescer em Segurança. Aliás, a Rede de Centros de Aproximação a Direitos e Inclusão Social (Cais) facilita o chegada a serviços de saúde, assistência social, instrução, trabalho e renda, cultura, esporte e justiça aos jovens que já são usuários “sem condicionar o chegada a direitos à dieta.”

“Quanto à recomendação relacionada ao chegada a medicamentos sujeitos a controle peculiar, trata-se de tema que envolve principalmente competências da política sanitária, da regulação e da assistência farmacêutica. No contextura de suas atribuições, a Senad defende que as políticas sobre drogas sejam orientadas por evidências e conciliem o controle necessário dessas substâncias com a garantia dos usos médicos e científicos legítimos.”

A pasta declarou ainda que o Brasil já reconhece o envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico uma vez que uma das piores formas de trabalho infantil.

“O duelo é fortalecer a capacidade do Estado de identificar situações de recrutamento, coerção e exploração e testificar respostas adequadas às diferentes condições de vulnerabilidade, sem colocar sobre crianças e adolescentes todo o peso de dinâmicas estruturadas por organizações criminosas”, complementou. 

Porquê exemplo de política pública voltada para o problema, foi citado o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS), que investe em alternativas de desenvolvimento, geração de renda e geração de oportunidades para jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais, uma vez que forma de evitar o envolvimento deles com atividades ilícitas.

“De forma universal, a política conduzida pela Senad secção do entendimento de que crianças e adolescentes devem ser reconhecidos uma vez que sujeitos de direitos e que as respostas do Estado precisam combinar prevenção, proteção social, chegada a serviços, enfrentamento às organizações criminosas e oferta de alternativas concretas de desenvolvimento e projetos de vida”, conclui o texto.