O ministro da Quinta, Dario Durigan, afirmou que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasiliano.
Ao proteger o padrão confirmado, o ministro reiterou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas que a trouxa efetiva média deverá permanecer em 8,5%, enquanto setores beneficiados por regimes diferenciados e segmento da população terão tributação menor ou zerada.
As declarações foram feitas nesta terça-feira (17), durante audiência na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado destinada a discutir a reforma tributária e a metodologia de conta da alíquota dos novos tributos sobre o consumo.
Segundo Durigan, um dos principais avanços do novo sistema será tornar mais transparente o dispêndio das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a licença de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos conheçam os efeitos de cada decisão.
“Quando for pautada uma repúdio fiscal, a conta vai ser apresentada de projecto. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Ele ressaltou que a medida permitirá determinar de forma mais clara os custos de incentivos tributários e os impactos dessas decisões sobre os demais contribuintes.
Caráter social
Durigan destacou ainda o caráter social da reforma. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único, além da redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Na avaliação dele, a reforma amplia a progressividade do sistema tributário ao reduzir a trouxa sobre bens essenciais e entregar segmento dos tributos pagos por famílias de menor renda.
Alíquota efetiva de 8,5%
Ao tratar das estimativas para o novo sistema, o ministro voltou a proteger os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele reiterou que os 11,3% divulgados correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadram em qualquer regime favorecido.
Segundo ele, a alíquota efetiva média deverá permanecer em 8,5%, em razão das reduções previstas para diversos setores da economia, dos regimes diferenciados e das devoluções de tributos para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai remunerar menos. As pessoas mais pobres vão remunerar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Revisão anual
O ministro acrescentou que a alíquota será revisada anualmente. Pela sistemática aprovada, a Receita Federalista fornecerá os dados ao TCU, responsável por impor a metodologia prevista na legislação e subsidiar a definição dos percentuais para os anos seguintes.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está subida? Ótimo, vamos revisitar.”
Segundo o ministro, o mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros do sistema sempre que houver urgência de recalibrar a alíquota.
Responsabilidade
Durigan também afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Segundo ele, novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão soerguer a alíquota universal do Imposto sobre Valor Confederado (IVA) para gratificar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Entenda
A Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federalista criado na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de conhecimento estadual e municipal, formará o novo padrão de Imposto sobre Valor Confederado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da prisão produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Quinta prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.
Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual.
Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federalista elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Benefícios tributários
O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Quinta, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada porquê parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, porquê:
- reduções de alíquotas para determinados setores;
- isenções e hipóteses de alíquota zero;
- regimes específicos de tributação;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA dual
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a trouxa tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.
Com a desenlace da lanço técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. É nesse contexto que a Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no conta e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de solução. Assim, embora o conta de referência de 11,3% já tenha sido confirmado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.





