O governo federalista anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do padrão free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias depois a passagem pela rodovia estadual ou federalista.
No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados. Quem remunerar as tarifas até 16 de novembro, também poderá restabelecer os cinco pontos perdidos na Carteira Pátrio de Habilitação (CNH).
Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre uma vez que remunerar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.
Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Dependência Brasil
Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não suscitar prejuízo a ele.
“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando cá de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma teoria de pegadinha.”
Durante os 200 dias, também está vetada a emprego de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.
A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em crédulo terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por delongado no pagamento.
Ajustes
As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias oferecido às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Pátrio de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.
As concessionárias responsáveis pelas vias precisam prometer que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.
O secretário Pátrio de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for simples, transparente ou integrado.
“O governo está dando a solução tecnológica para essa urgência de transparência com esse prazo de 100 dias. Posteriormente isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao recta do cidadão.”
Cobrança na CNH Do dedo
Outro proclamação feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Do dedo de Trânsito (CDT).
O objetivo principal é possibilitar o chegada às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único envolvente do dedo, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.
No aplicativo do dedo, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federalista, estadual ou municipal).
O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.
O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Juízo Pátrio de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma viradela regulatória, colocando o usuário no meio do sistema.
“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da licença ou do estado por onde trafegou”, afirmou.
George Santoro diz que a padronização da informação representa uma viradela regulatória, colocando o usuário no meio do sistema – Marcelo Camargo/Dependência Brasil
Ressarcimento
Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.
O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá fundamentar o pagamento da tarifa de pedágio.
Multa
Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada uma vez que infração de trânsito pelo Item 209-A do Código de Trânsito Brasiliano (CTB) uma vez que “evasão de pedágio”.
A penalidade é classificada uma vez que grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Pátrio de Habilitação.
Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.
Do totalidade de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:
- Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
- São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
- Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
- Mato Grosso: 269 multas (0,01%)
Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.
Trechos com pedágio eletrônico
No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:
- BR-381/MG – concessionária Novidade 381 S.A.;
- BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
- BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
- BR-364/RO – concessionária Novidade 364;
- BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
- BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
- SP-099 (Perímetro Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
- SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.
Tecnologia free flow
Free flow da BR-381 – Nova381/Divulgação
A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de subida definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:
•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado involuntariamente da conta do usuário junto à operadora;
• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve remunerar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.
O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfico e pode simbolizar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.
Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor pleno mesmo que saia da rodovia logo depois a rossio.
Material alterada às 17h para emendar informação enviada pelo Ministério dos Transportes.
