O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a mortificação de bens dos envolvidos. 
A versão final do texto foi aprovada no término de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A novidade lei considera partido criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaço ou filtração para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios uma vez que anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado.
Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
A norma também retira o recta de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem pena definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma sarau e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula.
“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser possuinte da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do transgressão. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa completar com o transgressão organizado de verdade”, acrescentou o presidente.
Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o transgressão organizado e destacou a expertise da Polícia Federalista (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de verba.
Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.
“Cá no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula.
“Eu mandei ao presidente Trump a retrato da vivenda dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o transgressão organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a retrato da vivenda e o muito das pessoas”, afirmou o presidente.
Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao possuinte da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens
A Lei Antifacção estabelece mecanismos de mortificação de patrimônio ligado ao transgressão organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de pena, inclusive por via social autônoma.
A lei ainda institui o Banco Pátrio de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no contextura do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de perceptibilidade.
Auxílio
Outro ponto da lei trata da licença do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos.
Dependentes de segurados do Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão recta ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
Lula avaliou a medida uma vez que um progresso para desencorajar a prática criminosa.
“Cá é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão remunerar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal unicamente à sociedade, mas à sua família”, afirmou.
O mercê, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.
Vetos
De tratado com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção.
Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas.
Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual.
Na opinião do secretário pátrio de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao tirocínio do recta de organização dos movimentos sociais.
“Quem não faz segmento de organização criminosa, por consequência, não pode tolerar as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federalista e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, quiçá, estiverem praticando qualquer tipo de ato”, argumentou o secretário.
O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do transgressão organizado a fundos dos estados e do Região Federalista.
Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em obséquio da União, regra mantida no veto de Lula.
