O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no envolvente do dedo, uma vez que redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Vernáculo no termo do mês pretérito e ficou conhecida uma vez que ECA Do dedo, em menção ao Regimento da Gaiato e do Juvenil.
Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma mando vernáculo autônoma, entidade da gestão pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e revistar o cumprimento da novidade legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.
Por pretexto disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma Poder Vernáculo de Proteção de Dados (ANPD) em dependência reguladora com novas competências para o seguimento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na novidade legislação.
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Poder Vernáculo de Proteção de Dados em Escritório Vernáculo de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em exposição.
O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria novidade estrutura administrativa, incluindo uma curso específica de comentador de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da novidade dependência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.
Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em dependência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Vernáculo em até 120 dias.
ECA Do dedo
Agora sancionado, o ECA Do dedo passa a ser Lei Federalista 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, uma vez que exploração e injúria sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de contratempo, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Outrossim, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de contratempo.
“Passados 35 anos desde a sanção do Regimento da Gaiato e Juvenil original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz saudação à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.
O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na geração de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio do dedo.
“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de frase é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo do dedo”, reforçou.
Para Lula, é inegável a preço das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são opção de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar supra da lei.
“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e exposição de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes uma vez que golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco confiar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.
Outros anúncios
Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no envolvente do dedo e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Vernáculo que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.
Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Peculiar de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.
O programa faz segmento da Política Vernáculo de Datacenters (PNDC), vinculado a Novidade Indústria Brasil (NIB), e procura impulsionar o incremento vernáculo em áreas estratégicas da Indústria 4.0, uma vez que computação em nuvem, lucidez sintético, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.
Vetos
A Lar Social da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Do dedo. Um deles tira do texto da lei a definição da Escritório Vernáculo de Telecomunicações (Anatel) uma vez que entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.
Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi unicamente para prometer a conhecimento privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.
O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Resguardo da Gaiato e do Juvenil dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na novidade lei. A medida foi tomada, de entendimento com a Lar Social, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Lar Social, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o poro de cinco anos determinados pela LDO.
O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de ingresso em vigor da novidade lei, de um ano para seis meses. Posteriormente vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.
Essa MP que reduz o prazo para ingresso em vigor da novidade lei tem efeito súbito, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Vernáculo.
Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.
A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.
