Publicado uma vez que a “Constituição das redes”, o Marco Social da Internet chega aos dez anos questionado sobre a sua eficiência para mourejar com problemas uma vez que a desinformação e sob a mira de ministros do STF (Supremo Tribunal Federalista).
O texto, no entanto, é defendido por entidades e acadêmicos que estudam a internet e as redes sociais —que se opõem à derrubada de normas previstas na lei, mas apontam que podem ser criadas exceções às regras para a moderação de teor pelas big techs.
A discussão se acirrou com os ataques do empresário Elon Musk, possessor do X (velho Twitter), ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que provocou movimentações de uma flanco da galanteio para rever o teor do texto.
Outro motivo que deu força ao Judiciário foi o recuo do Congresso em relação ao chamado PL das Fake News.
O Supremo discute retomar julgamento sobre a constitucionalidade do item 19 do Marco Social. O item exige ordem judicial de exclusão de teor para responsabilizar companhias de tecnologia por conteúdos de terceiros publicados em suas plataformas.
As exceções são casos de nudez não consentida ou de violação de propriedade intelectual.
No último dia 10, o decano da galanteio e um dos mais influentes politicamente, Gilmar Mendes, defendeu que a segurança da internet só seria verosímil “com a elaboração de uma novidade legislação”.
“Ao revisitar a recente história vernáculo, não é preciso muito esforço para concluir que o Marco Social da Internet atualmente em vigor —com o qual esta galanteio tem um encontro marcado em breve — tem-se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte”, afirmou, em oração de desagravo a Moraes.
Depois do oração de Gilmar, o relator de uma das ações que tratam do Marco Social, Dias Toffoli, disse em nota que até junho deste ano os autos deveriam ser deixados à disposição para julgamento.
Caberá ao presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, pautar o caso. Internamente, porém, há uma subdivisão na galanteio a saudação do tema, e pode ser que ele só vá a plenário caso haja um consenso maior.
O diretor executivo do InternetLab, meio de pesquisa sobre recta e tecnologia, Francisco Brito Cruz, afirma que a derrubada do item 19 não resolveria o problema da desinformação nas redes.
Para ele, uma mudança no atual regime de responsabilização das big techs pode incentivar as empresas a, em vez de investirem em melhorias na moderação, somente centrarem seus esforços na contratação de advogados que farão cálculos dos riscos jurídicos de uma indenização.
Cruz afirma, no entanto, que “a pior das hipóteses é ter uma decisão de 500 páginas que ninguém consegue interpretar”. “Tem que ser uma decisão autoaplicável e que a tese esteja clara, e isso fica mais difícil se cada um votar de um jeito”, afirma.
Bia Barbosa, integrante do DiraCom (Recta à Notícia e Democracia) e representante da sociedade social no Comitê Gestor da Internet, também defende que o item 19 não deve ser derrubado, o que alteraria o funcionamento da internet na visão dela.
O item, diz, não trata especificamente de redes sociais, mas de “provedores de internet”, e envolve ferramentas consideradas intermediárias neutras, uma vez que as plataformas de publicações de sites —por exemplo, a WordPress.
Ela sugere a geração de uma “exceção em relação ao regime universal de responsabilidade do item 19 para redes sociais, ferramentas de procura e aplicativos de mensagens”.
“Essa exceção me pareceria claramente necessária de ser feita no caso dos conteúdos pagos impulsionados, porque as plataformas lucram com a distribuição desses conteúdos”, afirma.
No ano pretérito, em texto publicado na Folha, os idealizadores do Marco Social manifestaram preocupação com discussões que propõem mudar a norma “de forma apressada e excludente”.
“O caminho para o aperfeiçoamento da regulação da rede no Brasil não passa pela supressão de elementos centrais do Marco Social, mas sim pelo reconhecimento do seu papel uma vez que balizador das novas soluções regulatórias. Elas devem vir a partir dele”, disseram o jurisconsulto Ronaldo Lemos, que é colunista da Folha, Carlos Affonso Pereira de Souza e Sergio Branco, diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade.
No contextura eleitoral, uma solução aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em janeiro sobre propaganda eleitoral foi vista uma vez que uma norma que confronta diretamente com o Marco.
A solução estabelece que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis “social e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral”.
A norma diz que precisam ser retiradas imediatamente, entre outros tópicos, postagens “antidemocráticas”, publicações com “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” sobre o processo eleitoral e “grave prenúncio, direta e imediata, de violência ou incitação à violência” contra membros do Judiciário.
A regularidade da norma é contestada por defensores do Marco Social e advogados especializados em tecnologia.
O principal processo que tramita no Supremo sobre o ponto trata de um caso concreto sobre remoção de um perfil do Facebook, mas a decisão incidirá em todas as ações similares do Brasil.
Nos autos, há ao menos 18 partes interessadas —os chamados amicus curiae, que podem opinar no processo sobre o tema.
Entre eles, big techs uma vez que o Google, Tik Tok e X (ex-Twitter), além do Instituto de Advogados de São Paulo, do Idec (Instituto Brasiliano de Resguardo do Consumidor) e da Conib (Confederação Israelita do Brasil).
Em suas manifestações, a Wikimedia Foundation, entidade responsável pela Wikipedia, sugere que, a eventual reforma no Código Social da Internet deveria obrigar as big techs a ter “procedimentos eficazes para mourejar com diferentes tipos de teor nocivo, levando em conta os diferentes modelos de moderação de teor eficazes que podem subsistir”.
Para a Wikimedia, isso é mais eficiente do que “especificar que o provedor de aplicativo deve realizar a remoção de teor ou se responsabilizar pelo teor de terceiros que hospeda”.
Um dos motivos para o Marco Social da Internet ter sido sancionado em 2014 e sancionado pela logo presidente Dilma Rousseff (PT) foram as denúncias de espionagem eletrônica dos EUA sobre o Brasil.
“Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo inaceitáveis, atentam contra a própria natureza da internet”, discursou Dilma ao sancionar a lei. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online.”
A assinatura ocorreu no dia 23 de abril de 2014 posteriormente aprovação rápida no plenário do Senado, depois de um mês de discussão —na Câmara, o projeto demorou pouco mais de três anos para ser sancionado. A lei passou a valer um mês depois.
