Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Parecer Vernáculo de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Procura de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear verba de devedores em processos judiciais.

A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.

Até agora, as instituições financeiras levavam de um a dois dias úteis para satisfazer as ordens. Com o novo sistema, que começou a funcionar na semana passada, o tempo de realização caiu para duas horas em seguida a decisão judicial, com os tribunais enviando as ordens duas vezes por dia: às 13h e às 20h.

Em tempo de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram entendimento com o CNJ: Caixa Econômica Federalista, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. O CNJ pretende ampliar gradualmente a medida para todo o sistema financeiro.

Além da redução do tempo, o novo sistema aumentou a duração dos bloqueios. Antes, o bloqueio atingia exclusivamente o saldo disponível no momento da ordem judicial. Agora, a lei poderá permanecer ativa por até um ano, permitindo que novos depósitos recebidos pelo devedor também sejam retidos maquinalmente até atingir o valor da dívida.

A novidade versão do sistema amplia o poder de rastreamento do Judiciário sobre contas bancárias e aplicações financeiras. O CNJ afirma que o objetivo é tornar a recuperação de dívidas mais rápida e eficiente e impedir a movimentação para contas de terceiros em seguida a expedição da ordem judicial. Para isso, o sistema passou a automatizar a notícia entre tribunais e instituições financeiras, reduzindo o tempo de resposta dos bancos para poucas horas. 

Reação rápida

Apesar da ampliação dos bloqueios, a legislação continua protegendo salários, aposentadorias, pensões e segmento dos valores mantidos em poupança. Mesmo assim, especialistas alertam que o novo padrão exige reação rápida do devedor caso verbas protegidas sejam atingidas indevidamente.

Em ações de cobrança, normalmente o bloqueio é determinado por liminar. Nesse caso, o devedor não recebe aviso prévio, prática autorizada pelo Código de Processo Social.

O objetivo é impedir a movimentação de valores para contas de terceiros, evitando que o devedor tenha tempo de retirar ou transferir os recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Por culpa disso, é generalidade que os devedores só tomem conhecimento do bloqueio ao tentar realizar operações cotidianas, uma vez que usar um cartão de crédito ou débito.

Recomendações

Depois o bloqueio por liminar, o Código de Processo Social determina a notificação do réu por um solene de Justiça. A partir daí, o devedor tem até cinco dias para entrar com ação revisional e pedir o desbloqueio.

No entanto, é necessário fundamentar que o valor retido compromete a sobrevivência ou que a restrição atingiu valores protegidos pela legislação. Em tese, a mudança no Sisbajud pode ajudar o devedor porque ele percebe mais rápido o bloqueio. Por outro lado, a prontidão do novo padrão exige a procura mais rápida por um legista.

A recomendação é escoltar processos judiciais regularmente, manter comprovantes de renda organizados e buscar orientação jurídica imediata em caso de bloqueio. Isso porque o monitoramento contínuo pode fazer com que salários e outros depósitos sejam retidos maquinalmente logo que entrarem na conta.

O que muda

•   Bloqueios poderão ocorrer no mesmo dia da decisão judicial;

•   Bancos terão até duas horas para iniciar a restrição de valores;

•   O monitoramento poderá perseverar até um ano;

•   Novos depósitos poderão ser bloqueados maquinalmente;

•   O sistema terá duas janelas diárias de processamento: 13h e 20h;

•   Justiça e bancos passarão a trocar informações diretamente pelo sistema.

Porquê funciona

Antes, o bloqueio atingia exclusivamente o saldo disponível na conta no momento da ordem judicial.

Agora, o chamado “bloqueio permanente” mantém a ordem ativa por até um ano. Isso significa que salários, transferências ou outros depósitos futuros podem ser retidos maquinalmente até que a dívida seja quitada.

Bancos participantes

Com duração de 18 meses, o projeto-piloto começou com cinco instituições financeiras:

•   Caixa Econômica Federalista;

•   Banco do Brasil;

•   Itaú Unibanco;

•   Nubank;

•   XP Investimentos.

Depois os testes, a expectativa é que o padrão seja expandido para todo o sistema financeiro.

O que fazer?

Caso a conta seja bloqueada, a orientação é agir rapidamente:

•   Procurar um legista imediatamente;

•   Verificar qual processo originou o bloqueio;

•   Identificar o valor retido;

•   Reunir documentos que comprovem a origem do verba;

•   Pedir o desbloqueio de valores protegidos por lei.

Documentos necessários

Os principais documentos usados para pedir desbloqueio são:

•   Extratos bancários;

•   Holerites;

•   Extratos do INSS;

•   Comprovantes de aposentadoria;

•   Recibos de aluguel;

•   Gastos médicos e despesas essenciais.

Valores protegidos

A legislação brasileira protege segmento da renda dos devedores. Em universal, não podem ser bloqueados:

•   Salários;

•   Aposentadorias;

•   Pensões;

•   Demais benefícios do INSS;

•   Valores de até 40 salários mínimos em poupança.

Exceções previstas

A proteção não é absoluta. A Justiça pode autorizar bloqueios em situações específicas:

•   Dívidas de pensão alimentícia;

•   Empréstimos consignados;

•   Ativos supra de 50 salários mínimos.

Originalmente, a legislação permitia o bloqueio de salários exclusivamente supra do limite de 50 salários mínimos. No entanto, em abril de 2023, o STJ admitiu a penhora parcial de salários inferior desse limite, deste que não comprometa a subsistência da família.

Cuidados preventivos

Especialistas recomendam algumas medidas para reduzir riscos:

•   Escoltar processos judiciais no CPF;

•   Tentar renegociar dívidas antes da realização;

•   Separar conta-salário da conta usada no dia a dia;

•   Vigilar comprovantes de renda e movimentações;

•   Evitar transferências para terceiros em seguida saber da cobrança judicial.

Transferir verba para outras pessoas para evadir de bloqueios pode ser interpretado pela Justiça uma vez que fraude à realização, o que pode aumentar a situação do devedor.