Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federalista (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O PL da Dosimetria avançou a toque de caixa no Senado durante a quarta-feira (17), posteriormente ter seu texto apresentado pela manhã, na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relator da material, senador Espiridião Amin (PP-SC).
Posteriormente a aprovação na CCJ, o texto seguiu de repentino para a avaliação do Plenário do Senado, que acabou por aprová-lo com 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada porquê ‘emenda de redação’, quando, na verdade, promove modificação sucoso de valor ao modificar critérios de realização penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, informou o líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança contou também com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do PSOL, além do PT.
De concordância com o líder do PT, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo lanço forçoso da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Vivenda iniciadora”.
CCJ do Senado
Durante o trâmite na CCJ, diversos requerimentos foram apresentados, pedindo o prorrogação da votação ou a realização de audiência pública para que a material, por sua relevância, fosse melhor debatida – o que acabou sendo rejeitado pelos integrantes da percentagem.
Os senadores governistas, logo, fizeram pedido de vista para melhor estudar o projeto, o que acabou sendo facultado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de exclusivamente quatro horas.
Em universal, o prazo oferecido aos pedidos de vista é de 5 dias. Caso esse prazo fosse seguido, porquê em diversas outras situações, a avaliação da material acabaria ficando para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).
Impasses
Entre os impasses sobre a material estava a incerteza se ela beneficiaria também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, dentre outros tipos de delito.
Diante da situação, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incorporou no parecer uma emenda prevendo que ela beneficiaria exclusivamente os condenados pelo 8 de janeiro.
Porquê as emendas acatadas pelo relator foram consideradas porquê de redação – e não de valor –, o projeto não precisará retornar à lar de origem, no caso a Câmara dos Deputados.
O texto, portanto, segue agora para sanção presidencial.
Mandado de segurança
Em nota, a liderança do PT alegou que, caso venha a se tornar lei, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que se encontram com julgamento em curso.
“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federalista, principalmente a dolo ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, alegou Lindbergh Farias.
Segundo o líder do PT, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legitimidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Recta”, argumentou a liderança petista.
Histórico
O PL da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o projeto para avaliação na CCJ, tendo, porquê relator, Esperidião Amim, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.
Manifestações
Diante do progressão da material no Congresso Vernáculo, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Temor, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.
Especialistas consultados pela Filial Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
O que é o PL?
O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de terminar com o Estado Democrático de Recta e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no conta das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, muito porquê a forma universal de conta das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou simples.
Tais mudanças poderão beneficiar réus porquê o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Resguardo; Walter Braga Netto, ex-ministro da Vivenda Social; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Texto ampliado às 11h07
