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Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa fé
Brasil

Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federalista, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.

Em audiência pública na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas disse que os principais problemas já estão mapeados.

Segundo o secretário, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Somente nos últimos 30 dias, foram muro de 5 bilhões. O secretário acrescentou que mais de 70% dos documentos emitidos no envolvente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

Barreirinhas disse que a principal preocupação apresentada por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. Segundo ele, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema.

Ele afirmou que, nos casos em que houver premência de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da governo tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da emprego de penalidades.

Apuração assistida

Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à enunciação pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo protótipo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao tributário conferi-las e fazer eventuais correções.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à enunciação pré-preenchida. Nós vamos perfazer com um monte de enunciação que os contribuintes têm”, afirmou.

Ele lembrou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações.

“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse.

O secretário informou ainda que a Receita identificou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição.

“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, afirmou.

Segundo ele, a exigência do novo protótipo de documento fiscal para secção desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

Entenda

A Taxa sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federalista criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de cultura estadual e municipal, formará o novo protótipo de Imposto sobre Valor Confederado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cárcere produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.

Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Herdade prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas. Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual.

Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federalista elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

Benefícios tributários

O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Herdade, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada porquê parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, porquê:

• reduções de alíquotas para determinados setores;

• isenções e hipóteses de alíquota zero;

• regimes específicos de tributação;

• aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.

Verosímil revisão

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a fardo tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.

Com a epílogo da lanço técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. É nesse contexto que a Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cômputo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.

A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de solução. Assim, embora o cômputo de referência de 11,3% já tenha sido reconhecido pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.

Fonte EBC

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