O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi sancionado na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, no Senado Federalista, e agora seguirá para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo texto já havia pretérito pela Câmara dos Deputados, depois que um concordância entre governo e lideranças do Congresso viabilizou o progressão da medida.
O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.
Mesmo assim, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de minerais críticos e terras raras, muito porquê a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Despensa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.
A perda de arrecadação, de concordância com o texto, será compensada pelo aumento inimaginável de receitas da União obtidas justamente por conta do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federalista chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um desenvolvimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor e procura impedir que subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federalista da gasolina desabar 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para prometer a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão recompensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federalista. A indemnização será feita por meio de saldos credores da taxa para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro mercê tributário contido no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território vernáculo.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Suplementar ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A repúdio de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de concordância com o texto.
Outros pontos do texto incluem a autorização ao governo para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Resguardo fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também passou no projeto uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e ensino que seriam programadas exclusivamente para 2027.
Trava sobre despesas
O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o desenvolvimento de determinadas despesas aos limites do busto fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Caso se aponte déficit, recursos de fundos, porquê o Fundo Constitucional do Província Federalista (FCDF) e o Fundo Vernáculo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no treino seguinte, pela variação da inflação e mais um percentual sumo de até 2,5%.
Esse mesmo gatilho pode frear o desenvolvimento dos pisos constitucionais de saúde e ensino, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Fluente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de conta da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, principalmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar involuntariamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal, o desenvolvimento dessas despesas também fica restringido à correção da inflação até o sumo de 2,5%.
Contrato com o governo
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada em seguida concordância do governo com lideranças do Congresso Vernáculo, com participação dos ministérios do Planejamento e da Rancho. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Vernáculo retomou a agenda legislativa esta semana, em seguida o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.
De concordância com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
