A contrapartida para a prisão domiciliar de Jair – 01/04/2026 – Marcelo Rubens Paiva
A Lei de Realização Penal, número 7.210, tem por objetivo “proporcionar condições para a harmônica integração social do réprobo”. A seção “Dos Regimes” classifica a substituição da pena em presídio por prisão domiciliar uma vez que “medida fabuloso”. O item 117 prevê prisão domiciliar a “casos humanitários”. O estado de saúde de Jair Bolsonaro é […]
Continuar Leitura