Um convenção firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Percentagem Próprio do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Perceptibilidade Sintético (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.

O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o valor da medida seja analisado no Plenário da Mansão na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.

Para conseguir revalidar por votação simbólica – quando há convenção e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de lucidez sintético no Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o convenção não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra edificar essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.

O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de frase.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um desvelo cá ou ali ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver modificação na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um envolvente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Recta e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Escritório Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito restringido.

“Foi o convenção para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está uma vez que fundamento [da IA no texto]”, explicou.

Mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a premência de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.

No documento anterior, estava previsto que, para qualificar se um sistema de IA é ou não de cimalha risco, era necessário examinar se a tecnologia poderia motivar “risco à integridade da informação, liberdade de frase, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.

O relator também excluiu o Item 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “prometer a adoção de medidas para identificação, estudo e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio envolvente, a integridade da informação, liberdade de frase e o aproximação à informação”.

Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de frase, aproximação à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de frase”.

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, moral, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Outrossim, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto também prevê o saudação aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma mando para governança da regulação da IA no Brasil, com a geração do Sistema Vernáculo de Regulação e Governança de IA (SIA). 

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.

De convenção com o projeto, o SIA será responsável por “praticar cultura normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de lucidez sintético para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”. 

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de cimalha risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para aproximação a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o insulto ou exploração sexual de crianças e adolescentes.