A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida uma vez que “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federalista (STF), transformou a forma uma vez que o violação organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e recta penal.

A diretora executiva do Instituto Queimação Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao violação das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o violação no estado.

“Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem guerrear os três pilares do violação organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de numerário e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social.

A profissional da The Global Initiative Against Transnational Organized Transgressão avalia que a mudança ocorreu depois o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federalista (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o violação organizado no Rio de Janeiro.

“Deve a União prometer o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Parecer de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federalista e a Secretaria de Estado da Quinta do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade. 

A fundadora do Queimação Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao violação no Rio foi praticamente focado em operações em favelas.

“Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, consumição de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou.

A jornalista Cecilia Olliveira cita, uma vez que exemplo dessa “revolução”, a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, uma vez que um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros.

“Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem segmento da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um solicitador da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a profissional.

Ações federais pontuais

O ex-policial federalista e doutorando na espaço de segurança pública Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais.

“Para você enfrentar o violação organizado da forma uma vez que está sendo feito, você precisa ter um suporte muito possante detrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão uma vez que a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse procuração à PF para exercitar isso”, comentou.

Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federalista e Ministério Público desempenharem esse papel.

“É uma chance único que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da devassidão, do contrabando, do jogo ilícito e do financiamento ilícito de campanhas”, afirmou à Escritório Brasil.

Estima-se que tapume de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federalista Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Queimação Cruzado. 

“Entre 2007 e 2024, a espaço submetida a qualquer tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa exigência aumentou 59,4%”, diz o estudo.

Marchar de cima

O jurista criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao violação organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da obituário policial e maior transparência, além da federalização de investigações.  

“Em vez de focar unicamente no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o violação organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com mensalidade de privilégio. Pessoas com muita influência no estado”, comentou.

Por outro lado, Maronna aponta que a sujeição “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”.

ADFP das Favelas

Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasílico (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Namoro reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com subida obituário.

A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à pundonor da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do residência, entre outros.

Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi mira de críticas de atores políticos e grupos de notícia que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia.

Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Namoro determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federalista para o combate à criminalidade e redução da obituário policial. 

A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais.

“Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas suceder. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Queimação Cruzado.