O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei que destrava R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para data centers. O texto analisado horas antes pela Câmara dos Deputados incluiu um jabuti que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pode facilitar o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros.

Jabuti é o jargão usado para um dispositivo posto em um projeto de lei que não diz reverência ao teor original da proposta.

A mudança foi inserida pelo relator, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e afrouxa o dispositivo legítimo que exige das prefeituras o pagamento em dia de obrigações com o ente transferidor (neste caso, a União) e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores.

Pelo texto, municípios com até 65 milénio habitantes ficariam dispensados dessas exigências. Segundo as estimativas populacionais divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasiliano de Geografia e Estatística) neste ano, isso alcançaria 5.042 municípios, ou 90,5% do totalidade.

Sob suplente, integrantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disseram ser contra essa mudança e defenderam sua derrubada. Mesmo assim, durante a votação, a liderança do governo orientou voto favorável à material, que foi aprovada por 346 votos a 46. No Senado, a proposta foi aprovada com 66 votos favoráveis, sem votos contrários.

Originalmente, o projeto foi elaborado pelo logo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), hoje da Secretaria de Relações Institucionais, para viabilizar a realização orçamentária do Redata, o programa de favor fiscal a data centers com previsão de R$ 5 bilhões.

Uma primeira versão do relatório de Bulhões retirou do PLP (projeto de lei complementar) o trecho que afetava a política de data centers e substituiu por um novo texto que trata do atraso das restrições a emendas, de desoneração resseguradoras locais e programas de base a pessoas com deficiência e cancro.

Depois, ele reincluiu o trecho que abre caminho para o favor fiscal do Redata e manteve os demais jabutis.

O deputado também incluiu um trecho sobre o “regime tributário para áreas de livre negócio” e que mira destravar a instalação de uma superfície de benefícios comerciais no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Pessoas que acompanham a material dizem que diversos lobbies tentavam pegar carona no projeto, uma prioridade do governo.

Não é a primeira vez que Bulhões atua pelo setor de resseguros. Ele é responsável de um projeto de lei que prevê a redução da alíquota de CSLL (Imposto Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 9%, o término do suplementar de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para resseguradoras locais e a previsão de que elas possam indemnizar prejuízos acumulados.

Essa proposta foi incluída na tarifa do Senado também nesta quinta e foi aprovada em votação simbólica.

O tema interessa o IRB (Re) (Instituto de Resseguros do Brasil), atualmente comandado por Maurício Quintella, ministro dos Transportes no governo Michel Temer e coligado ao grupo de Isnaldo Bulhões em Alagoas.

No dia em que o projeto foi ratificado na Câmara, Quintella publicou em seu Instagram uma foto com o deputado federalista e agradeceu pelo interesse na votação.

No projeto que originalmente tratava de liberar o favor fiscal dos data centers, o Bulhões incluiu a previsão de as resseguradoras regionais conseguirem a desoneração de CSLL e IRPJ.

O deputado foi procurado nesta quinta, por mensagem e por meio de sua assessoria de prensa, mas não respondeu até a publicação deste texto.

O PLP 74 de 2026, para viabilizar o Redata, integra o conciliação político que restabeleceu as relações entre Lula e Alcolumbre e também envolveu o gerente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Um dos pontos combinados foi que o Congresso desse curso a uma série de pautas de interesse do governo, porquê o término da graduação 6×1, o marco legítimo dos minerais críticos e o Redata, o programa de base a data centers com um incentivo previsto de R$ 5 bilhões até 2034.

O Redata foi ratificado no Senado na terça-feira, com uma manobra validada por Alcolumbre para contemplar o setor de gás oriundo. Paralelamente, os parlamentares precisavam progredir com o PLP, agora ratificado.