O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a período de transição da graduação 5×2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.

O ministro também manteve o início da vigência da graduação 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a graduação 6×1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a repartir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da graduação 5×2, o que resultada em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão recta ao recebimento de hora extra.

“Durante a lanço intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do suplementar de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Vernáculo, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os portanto a adotar diretamente a graduação de 40h.

Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não possuir possibilidade de que a graduação semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a lanço de transição foi determinada pelo Congresso Vernáculo, numa decisão política incontornável.

O ministro, porém, negou o prorrogação da ingressão em vigência da graduação 5×2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Vernáculo da Indústria (CNI) e a Confederação Vernáculo do Transacção de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias oferecido pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e saber negócio em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marítimo, afirmou ser “plenamente verosímil negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de mediação do Judiciário na implementação da graduação 5×2 nos prazos estipulados pelo Congresso.  

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do cláusula da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a graduação 6×1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja verosímil ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas – indemnização no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana – poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.

Porquê exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no negócio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de subida temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para indemnização das folgas, sem considerar as travas de indemnização semanal e no mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por negócio ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do recta aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.

Um desses pontos diz saudação às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve assinar uma novidade legislação, uma vez que “a flutuação das atividades econômicas, mormente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser oferecido às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Vernáculo deve assinar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da graduação 5×2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.