A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o texto do projeto de lei (PL) sobre minerais críticos, confirmado nesta quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados. Diferentemente das mineradoras privadas que elogiaram a material, a Amig alega que a proposta não é capaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, o que inclui também as terras raras.

Com a aprovação na Câmara, o PL 2780 de 2024, que cria a Política Vernáculo de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), agora passará por estudo do Senado. 
 

 

Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL da Câmara aprofunda o papel do Brasil uma vez que exportador de matéria-prima.

“As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da veras e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”, afirma parecer do Inesc divulgado nesta quinta-feira (7). 

O Instituto concluiu que o PL se baseia na noção de que a “mão invisível do mercado” vai prometer que o Brasil desenvolva a indústria de minerais críticos, grupo de materiais essenciais para a cárcere da tecnologia de ponta, da resguardo militar e da transição energética.

“O perfil de exportação do país em setores uma vez que minério de ferro, cobre, lítio, entre outros, mostram uma vez que tal pressuposto é equivocado, independentemente de quanto mais incentivos e subsídios se concedam ao setor”, diz o documento.

O Inesc cita uma vez que pontos problemáticos do texto o “aproximação preferencial ao Fundo Clima”; o uso de recursos públicos para outros minerais que não os críticos; a previsão de incentivo financeiro para extração de minérios; e uma financeirização excessiva.

Para o Instituto, os incentivos para minerais não críticos e setores de extração de minérios, e não exclusivamente a industrialização, fragilizaria o objetivo de fabricar uma indústria desses insumos no Brasil.

Papel das terras raras

Com muro de 21 milhões de toneladas, a suplente brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando detrás exclusivamente da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar das grandes reservas, o Brasil produz menos de 1% do consumo global.

A posição geográfica do Brasil tem sido apontada uma vez que uma vantagem importante em um mercado em desenvolvimento que opõem China e Estados Unidos (EUA) em uma disputa pelo controle desses materiais, considerados fundamentais para áreas de tecnologia, resguardo e transição energética. 

>>Terras raras, minerais estratégicos e críticos: entenda as diferenças 

Municípios Mineradores

A Amig Brasil – que reúne 63 municípios mineradores do Brasil, a maioria em Minas Gerais (MG) – manifestou “profunda preocupação” com a forma “precipitada” com que a tramitação do PL foi conduzida.  

“[O texto] ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate”, diz o enviado.

A associação argumenta que o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional comportável com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos.

“Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização sítio? Quem garante que os municípios não continuarão exclusivamente exportando minério bruto enquanto absorvem devastação ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, diz a entidade.

A Amig ainda criticou os incentivos fiscais para o setor, que já é beneficiado pelas isenções fiscais da Lei Kandir. “A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação”, acrescentou a nota.

Mineradoras privadas

Por outro lado, o Instituto Brasílico de Mineração (Ibram), que reúne as mineradoras no país, defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para processos de industrialização.

O presidente do Ibram, Pablo Cesário, disse à Dependência Brasil que a aprovação na Câmara foi um passo importante para o desenvolvimento desse setor dos minerais críticos e terras raras.

“O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na dimensão de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento”, explicou.

Porém, o Ibram critica mecanismos de mediação do Estado no mercado previstos no PL, uma vez que o Recomendação Vernáculo para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).   

“O governo passará a ter a termo final sobre todos os investimentos no Brasil. É um volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”, reclamou.

O Recomendação previsto pelo PL, formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, tem, entre as atribuições, a de homologar mudanças de controle societário de empresas; de contratos ou parcerias internacionais; entre outras.

Industrialização duvidosa

O PL confirmado na Câmara cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União, estimados em RS 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, o que poderia chegar, inicialmente, a R$ 5 bilhões.

O texto do projeto ainda prevê uma série de benefícios fiscais estimados em até outros RS 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos, quanto para os minerais considerados estratégicos, por meio do Programa Federalista de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Um dos autores do estudo, o professor do programa de pós-graduação em geografia da Universidade Federalista de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez ressaltou à Dependência Brasil que os recursos podem ser usados para minerais não críticos, assim uma vez que atividades menos elaboradas, uma vez que extração e beneficiamento, tirando recursos necessários à industrialização.

“O fundo garantidor, uma vez que um todo, é para reduzir risco de investidor. Segmento dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse verba e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai suceder”, avalia.

O item 36 define para os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação, entre outras finalidades, o “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”.

 

 

Fundo Clima

O Inesc pontuou que o PL cria um aproximação preferencial ao Fundo Clima, em “outra tentativa de facilitar ainda mais o aproximação das mineradoras ao crédito climatológico”.

“Considerando a já mencionada definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, esse instrumento permitiria, por exemplo, o ramal de recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, afirma o Instituto.

A Associação dos Municípios Mineradores também teme os efeitos ambientais da mineração de terras raras no Brasil.

“Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a ressarcimento financeira recebida pelos municípios é irrisória”, diz a Amig.

Financeirização

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) critica ainda o capítulo que prevê mecanismos de financeirização que seriam prejudiciais ao país por meio de contratos de streaming e de royalties privados.

“Ambos os mecanismos tratam de novas formas de alavancagem financeira do setor, os quais, com graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”, diz o documento.

Ainda segundo o Inesc, contratos de streaming amarram contratos que podem restringir eventual destinação de minerais críticos para indústria pátrio.

“Um verdadeiro ‘tiro no pé’ de uma estratégia pátrio e soberana para minerais críticos. Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm uma vez que propósito suplementar (além de ganhos financeiros) prometer fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”, completa o Inesc.

ANM

Um dos autores do estudo, o professor da Universidade Federalista de Juiz de Fora (UFJF) Bruno Milanez, observa que o projeto cria uma série de novas obrigações à Dependência Vernáculo de Mineração (ANM) que, segundo ele, está subfinanciada.

“A ANM não consegue nem prometer, revistar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica. O texto coloca a Dependência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terreno indígena, se é proibido”, comentou.

A Associação dos Municípios Mineradores também expressou preocupação com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor.

“Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”, diz a nota da Amig Brasil.