O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.  

Segundo Fachin, será uma transição do protótipo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.  

“Devemos concluir o julgamento, se verosímil, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.  

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.  

As declarações foram durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade social voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na sinceridade do encontro, Fachin foi questionado sobre uma vez que o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao reverência do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos.

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Decisão de março 

O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Golpe limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país.  

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. 

No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro favor, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na curso, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 milénio, 70% supra do teto.  

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Lei federalista 

Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance pátrio, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda nascente ano.  

“Nós temos uma vez que previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto universal desta lei federalista de caráter pátrio para, estruturalmente, dar conta dessa verdade”. 

Fachin, que também é presidente do Parecer Pátrio de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No termo de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o tópico. 

Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasiliano consideram adequada a remunerar aos juízes do início da curso até o termo”.  

Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”.  

O ministro apontou que a lei federalista terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa estado de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”. 

Portal com salários 

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações.  

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a reverência à remuneração dos 18 milénio magistrados no Brasil, preservando, simples, dados pessoais sensíveis”, prometeu. 

“A população tem o recta de saber, e o magistrado tem o responsabilidade de informar”, completou. 

 A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.  

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, uma vez que a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Rebento; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência). 

Código de moral 

Fachin comentou sobre a urgência de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de moral, para reger questões uma vez que a participação de integrantes da Golpe em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por avaliação dos demais ministros. 

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o responsabilidade também de dar o exemplo”. 

A elaboração do código de moral no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Golpe Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano pretérito, quando o empresário foi recluso pela primeira vez ao ser escopo da Operação Compliance Zero. 

Toffoli deixou a relatoria do sindicância que apura as fraudes no Master em seguida reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federalista encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro uma vez que um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o porvir da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano pretérito, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao termo de 2025.  

No STF são 20 milénio processos para 11 ministros (atualmente unicamente 10 vagas estão ocupadas).  

Ele destacou que o Poder Público – União, estados e municípios – está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.   

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. 

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o recta de fazer uma perícia médica.  

“Isso é um tanto inexplicável do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”. 

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias, uma vez que perceptibilidade sintético, devem ser aliadas do Judiciário.  

“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.  

Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discrição e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.