A Secretaria Vernáculo do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vai terebrar processos de emprego de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta, por descumprimento das normas de transparência sobre a constituição dos preços das entregas.

As regras constam na Portaria nº 61, que obriga as plataformas a informar a constituição do preço totalidade dos serviços prestados, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento mercantil.

A fiscalização da norma de transparência teve início em 24 de abril, depois o fechamento do prazo de 30 dias facultado para adaptação às novas regras. A partir dessa data, a Senacon passou a verificar o cumprimento da norma e testificar que as informações disponibilizadas sejam claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.

A medida sancionadora foi anunciada nesta quarta-feira (27), em coletiva de prelo concedida pelo ministro da Secretaria-Universal da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário Vernáculo do Consumidor, Ricardo Morishita.

“É uma norma prevista no sistema legítimo brasílio e que, lamentavelmente, essas duas empresas têm insistido em descumprir, não oferecendo transparência aos trabalhadores e aos consumidores”, criticou Boulos.

Segundo ele, o cumprimento da portaria pelas empresas não é opcional.

“A empresa não escolhe se ela vai satisfazer ou não a portaria. E fica a questão de o que uma empresa que não oferece essa transparência tem a esconder. Qual é o receio das plataformas em oferecer a transparência? Do quanto o entregador tá ficando, do quanto o restaurante tá recebendo e do quanto a plataforma está embolsando em taxas de retenção”, acrescentou o ministro.

Pelo procedimento, iFood e Keeta serão acionadas diretamente para que cumpram as regras ou estarão sujeitas a multas sucessivas que podem chegar a R$ 14 milhões. A jornalistas, Boulos citou outras grandes empresas de transporte por aplicativo, porquê Uber e 99, que já se adequaram às regras de transparência e estão informando a constituição do preço dos serviços prestados.

“Uma vez decorrido o prazo da portaria e ainda o prazo da pesquisa preparatório, nós temos elementos que demonstram que duas dessas empresas não estão cumprindo adequadamente, motivo pela qual o iFood e a Keeta possam, agora sim, no prazo de 20 dias, responderem e terem a oportunidade de provar o cumprimento e, eventualmente, o arquivamento desse processo”, afirmou o titular da Senacon, Ricardo Morishita.

O secretário destacou que regras de transparência porquê essa já são princípios legais previstos no Código de Resguardo do Consumidor há muro de 35 anos.

iFood

No caso do iFood, a Senacon informou que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a pesquisa preparatório e não comprovou medidas efetivas para implementação do quadro-resumo exigido pela portaria.

A superfície técnica também identificou indícios de provável indução do consumidor a erro em relação à destinação de cobranças porquê “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.

Em nota, o iFood informou que está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da portaria e explicou que seu cumprimento “envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”.

A empresa também criticou o que chamou de falta de diálogo prévio da Senacon com o setor.

“A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma do dedo. Desde portanto, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Vernáculo do Consumidor (Senacon) para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu protótipo de operação”, apontou a plataforma.

Ainda segundo o iFood, a orifício do procedimento de sanção foi recebida com surpresa.

“A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável”, acrescentou.

Keeta

Já em relação à Keeta, a avaliação técnica do governo concluiu que as informações disponibilizadas pela plataforma não identificam de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico da operação. A Senacon também entendeu que a alegado de “sigilo de negócio” não afasta o obrigação de transparência previsto na regulamentação.

Segundo o órgão, a escassez dessas informações compromete a autonomia do consumidor, dificulta a conferência entre serviços e impede uma decisão de consumo plenamente informada.

Em resposta, a Keeta disse que garante transparência nas informações do serviço prestado.

“No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor totalidade por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento mercantil. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo cândido com as autoridades, os parceiros e a sociedade”, informou.

Procurada para comentar a resposta, a Senacon garantiu que a empresa não cumpre a norma de transparência e precisará se explicar.

“Em pesquisa preparatório, o Departamento de Proteção e Resguardo do Consumidor (DPDC) concluiu que a empresa não cumpre a Portaria da Transparência. A empresa poderá apresentar resguardo em até 20 dias, no contextura do processo administrativo sancionador instaurado hoje”.