O número totalidade de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição de liberdade no Brasil caiu 48% em 10 anos, saindo de 26,8 milénio em 2015 para murado de 13 milénio em 2025. Os dados são do Sistema Vernáculo de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos.  

Na Câmara dos Deputados, a Percentagem Próprio discute Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir a maioridade penal no Brasil, atualmente estabelecida em 18 anos. O presidente da percentagem, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), promete votar o texto no colegiado até o final de novembro.

Em audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (10), a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Puerícia e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em 10 anos.

“Esse número é muito considerável. Os números de reincidência do sistema penal brasílio são de 45%. Enquanto no sistema juvenil ele é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E também ele é mais rápido para julgar, são 45 dias de prazo”, explicou.

Em vez de reduzir a maioridade penal, a presidente da Abraminj sugere aumentar o tempo de internação previsto no Regime da Garoto e Juvenil (ECA) dos atuais três para oito anos no caso de crimes mais graves cometidos por adolescentes.  

“É um meio termo. Não é uma proposta de fazer uma votação com raiva, com o fígado. Mas seria de levar em consideração a verdade do sistema prisional e lembrar que os adolescentes que conseguimos socioeducar e entregar para a sociedade, para uma vida honesta, esses vão ser devorados pelo sistema penal”, argumentou.

Adolescentes em conflito com a lei

A maioria dos jovens em conflito com a lei no Brasil tem entre 16 e 18 anos (76%), são do sexo masculino (93%) e da cor negra (73%), entre pretos (17%) e pardos (56%).

A renda familiar dessa população é mais difícil de medir, uma vez que 52% dos adolescentes do sistema socioeducativo, em 2025, não tinham informação sobre renda. O estado de São Paulo não tem repassado esse oferecido ao Sinase.

Dos 48% que informaram a renda familiar em 2025, 40% são classificados entre “sem rendimento” até dois salários mínimos. Entre dois e três salários mínimos são 5,3% e somente 0,4% têm mais que cinco salários mínimos de renda familiar.

A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna foi responsável pelo sistema socioeducativo do estado fluminense entre abril e dezembro de 2002, no governo de Benedita da Silva. Ela conta que a situação desses jovens é de deserção social e do Poder Público.  

“Quando um dos adolescentes foi morto no sistema penitenciário numa rebelião, no Santo Expedito, eu entreguei, no mesmo dia, a certificado de óbito e de promanação para a mãe porque ele estava dentro do sistema sem documentação”, explicou.

Pesquisadora de relações étnico/raciais, Sant’Anna destacou à Sucursal Brasil que, à quadra, o Rio tinha 1,9 milénio adolescentes com restrição de liberdade. Em 2025, esse número era de 996. 

Crimes

O Sinase de 2025 aponta ainda que 57% dos atos infracionais são roubo (29%) ou tráfico de drogas (27%). Os jovens acusados de homicídio somam 9,8% do totalidade, com 2,8% acusados de estupro e 1,3% de latrocínio. 

“[A série] indica permanência dos atos infracionais que promovem obtenção de renda uma vez que os mais praticados pelos adolescentes, com quase 60% do totalidade ao longo de três anos”, diz o levantamento.

A taxa de reincidência dos adolescentes no sistema era de 24% no mês de referência do estudo, que foi agosto de 2025.

Aliás, a mãe permanece ao longo da série histórica uma vez que a principal figura responsável pelos jovens em conflito com a lei, apontada por 64,9% dos adolescentes. Os pais aparecem uma vez que principal responsável para 9,0% dos jovens em restrição de liberdade. Mãe e pai juntos aparecem somente em 5,2% dos casos.

“Mais uma vez, a maternidade solo aparece uma vez que uma verdade jacente nas dinâmicas familiares de adolescentes em atendimento socioeducativo”, diz o Sinase.

Estudo CNJ

Um estudo realizado da Universidade Federalista do Rio Grande do Sul (Ufrgs), em parceria com o Instituto Clínica e o Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ), publicado em 2024, indica que o progresso das facções no Brasil pode explicar, entre outros motivos, a redução no número de jovens com restrição de liberdade porque o Estado não entraria mais em alguns territórios, além desses jovens ficarem sob proteção dessas organizações.

Para entender a redução, os pesquisadores analisaram, entre outros fatores, mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, nas peculiaridades do contexto pandêmico e na dinâmica do delito organizado, com a expansão das facções criminosas no Brasil.

Facções

Segundo o estudo, os dados mostram uma redução nos crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo que houve um aumento ou manutenção no número de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas, “o que corrobora a hipótese da expansão das práticas relacionadas ao delito faccionado”. 

“Há uma ampliação do número de adolescentes integrantes de facções criminosas, gerando a solução das situações conflitivas dentro das próprias facções, além de uma ‘proteção’ quanto à ação do Estado”, diz o estudo ligado ao CNJ.

A expansão das facções criminais em alguns territórios, “com áreas em que a justiça não chega a acessar estes(as) adolescentes”, teria contribuído para redução dos adolescentes com restrição de liberdade nesses 10 anos.

Nesse contexto, a ex-secretária do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna pondera que a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos contribuiria para que o delito organizado coopte mais adolescentes.

“A principal consequência será nutrir ainda mais as engrenagens do delito organizado com esses jovens, o que já acontece do lado de fora dos presídios. Estaremos dando mais capital humano a essas organizações que controlam os presídios”, argumentou.

A técnico ainda rejeita a tese de que os jovens em conflito com a lei sejam vítimas. “Eu não estou dizendo que eles sejam vítimas, mas estou dizendo que quando a sociedade não cuida, a criminalidade cuida. É um tropa de suplente para as facções”.

Pandemia

A pesquisa da UFRGS em parceria com o CNJ aponta ainda que a pandemia contribuiu para reduzir os adolescentes em medida socioeducativa, acelerando um processo de subtracção do totalidade de jovens nessa situação que já vinha nos anos anteriores.

“Os dados qualitativos apontam a percepção, por uma parcela de interlocutores(as) de um estado (RJ), de que o contexto social de isolamento reduziu e/ou dificultou a prática de atos infracionais, resultando na redução do número de apreensões”, escreveram os pesquisadores.

Por outro lado, o estudo afasta a hipótese de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo teriam sido capazes de reduzir o totalidade de adolescentes em restrição de liberdade.

“Os dados qualitativos indicam não possuir capacidade institucional, em termos de recursos e pessoal, de a Defensoria realizar os plantões nas delegacias e atuar nas oitivas informais do Ministério Público, vestimenta que prejudica a proteção dos direitos do(a) jovem apreendido(a) e não produz efeitos sobre a redução [no número de adolescentes com restrição de liberdade”, conclui.

 

Material alterada às 18h29 para emendar o período de atuação da ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna.