Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a urgência de dar formas mais definidas a temas paralelos, uma vez que o cultivo, controle sanitário e o lugar da vegetal na cultura familiar. 

O tópico foi discutido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.

Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e ruína pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos. 

A paralisia de debates e andamentos concretos desde a Solução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Dependência Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Encontro Pátrio Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no contextura da feira. 

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no pescoço da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Rochedo, expressou preocupação com a relutância de colegas em inspeccionar adequadamente e concordou que há instabilidade, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas com o jogo de empurra-empurra. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”

Segundo ele, para a vigilância sanitária, leste ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório, que, segundo ele, é resultado dos movimentos sociais. “Não tem uma vez que fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirma, sugerindo às associações que acionem busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo ducto de agendamento de audiências.

A Anvisa afirma ter guardado participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um totalidade de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisadas experiências internacionais. Segundo a escritório, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. 

Pesquisas

A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na superfície e um meio de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Aliás, consolidou quase 200 pesquisas no Planta de Evidências da Cannabis Medicinal. 

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da espalhamento de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o padrão definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor. 

De conformidade com convidados dos painéis desta primeira tempo do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria.

Para Akemy Viana Pinho, colaboradora da Acura, não há interesse, por secção das associações, em evitar o seguimento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos. 

“Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Solução nº 7/2026, do Parecer Federalista de Farmácia, feita para mandar uma vez que funções da categoria podem contribuir para se executar requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade. 

Lavra e condições de trabalho

De conformidade com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão procura facilitar o entrada a medicamentos à base de cannabis por meio da cultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, uma vez que qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Potencial 

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para prometer recta ao uso dos produtos terapêuticos. 

O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um totalidade de 47 associações com progresso judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 milénio pacientes canábicos no Brasil.

Feira Febre de Arte

A feira está sendo realizada no Meio Dragão do Mar de Arte e Cultura, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da ensino e da gastronomia. 

O evento é organizado conjuntamente pela Dependência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.

Ciclo regulatório da Anvisa

A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Peculiar (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica uma vez que serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) supra de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.

A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Envolvente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre projecto de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes. 

Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327/2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, uma vez que fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) supra de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. 

*A repórter viajou a invitação da Dependência Liamba 360º