A autonomia orçamentária do Banco Mediano (BC), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que tramita no Senado, promove uma espécie de “privatização” da mando monetária e pode originar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela Sucursal Brasil.
A PEC 65, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela já conta com o pedestal de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.
A proposta em estudo no Senado transforma o BC de uma autonomia federalista em empresa pública com personalidade jurídica de recta privado. Outrossim, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.
O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno ocupação.
“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem rostro de privatização. O que o Banco Mediano apura uma vez que, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.
Para o doutor em ciências econômicas, a procura pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Mediano a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, uma vez que redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o procuração público, que é de controlar a inflação”, completou.
De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (manancial de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.
Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Mediano teria em mãos tapume de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.
Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Pátrio uma vez que ele tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. O professor da Unicamp diz que o mais provável é que o inverso ocorra, já que as receitas do BC são superiores ao atual orçamento do banco.
“O Banco Mediano, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.
Independência orçamentária
O principal argumento da PEC é que o BC – que já é autônomo em suas operações – deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).
Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Pátrio, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em universal, investimentos e outras”.
A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior. Reajustes supra da inflação precisariam de autorização do Senado.
Portas giratórias
O professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da política monetária “pelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a política monetária, que são os grandes bancos e as grandes instituições financeiras que estão umbilicalmente vinculadas por meio das portas giratórias”.
“Porta giratória” é o termo usado para se referir à prática de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da subida governo pública ligadas ao mercado, uma vez que Banco Mediano e Ministério da Quinta, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando dúvidas em relação a possíveis conflitos de interesses.
Edemilson Paraná defende que a autonomia do Banco Mediano atual é em relação ao poder político emanado das urnas, mas não em relação aos grandes bancos e instituições financeiras, o que se aprofundará com a PEC, segundo avalia.
“Todos os caras também são vinculados às instituições financeiras. Portanto, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.
Paraná acrescentou que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, que hoje afetam os demais órgãos públicos. “Eles querem, uma vez que vários outros setores do Estado brasílio, uma vez que o Judiciário e a Polícia Federalista, se tornarem exceções à regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que é de redução de despesas”.
Para o economista Pedro Paulo, a privação de firmeza para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas.
“Com essa PEC, o Banco Mediano ganha independência em relação aos concursos públicos que asseguram maior concorrência e menor arbitrariedade pessoal na contratação dos funcionários. Um diretor ou presidente poderia constituir uma direção de contrato com o que ele entendesse. O indumentária de hoje os funcionários serem estatutários permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público”, afirmou.
Resguardo da PEC
O relator da PEC, senador Plínio Valério, defende que a proposta está em risco com os mais importantes bancos centrais do mundo, uma vez que Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Banco Mediano Europeu e Austrália, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra.
O senador afirmou ainda que é verosímil impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Mediano. “As melhores práticas internacionais recomendam que a permissão para uso da senhoriagem uma vez que manancial de financiamento seja acompanhada de regras para transferência de resultados da mando monetária para a mando fiscal”.
Outrossim, ele lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Mediano para o pagamento da dívida mobiliária federalista, o que não deve tolerar modificação com a PEC.
“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com saliente proporção de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.
“Outro ponto importante é estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada uma vez que mecanismo de proteção dos futuros empregados do BC”, completou o relator da material.
